{"id":12355,"date":"2025-10-20T15:54:06","date_gmt":"2025-10-20T18:54:06","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/por-unanimidade-conselho-pleno-aprova-proposta-legislativa-pela-justa-remuneracao-da-advocacia\/"},"modified":"2025-10-20T15:54:06","modified_gmt":"2025-10-20T18:54:06","slug":"por-unanimidade-conselho-pleno-aprova-proposta-legislativa-pela-justa-remuneracao-da-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/por-unanimidade-conselho-pleno-aprova-proposta-legislativa-pela-justa-remuneracao-da-advocacia\/","title":{"rendered":"Por unanimidade, Conselho Pleno aprova proposta legislativa pela justa remunera\u00e7\u00e3o da advocacia"},"content":{"rendered":"

Em defesa da valoriza\u00e7\u00e3o profissional e da justa remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da advocacia, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (20\/10), proposta legislativa que ser\u00e1 encaminhada ao Congresso Nacional para garantir a aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios. A iniciativa busca corrigir distor\u00e7\u00f5es que v\u00eam limitando ou at\u00e9 impedindo o pagamento da verba honor\u00e1ria devida aos profissionais.<\/p>\n

De relatoria do conselheiro federal pelo Amap\u00e1, Alessandro Uch\u00f4a de Brito, e apresentada pela conselheira Amanda Lima Figueiredo, a proposta visa corrigir, por exemplo, limites autom\u00e1ticos de 1% para honor\u00e1rios em renegocia\u00e7\u00f5es e a veda\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/p>\n

\u201cA advocacia, como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, possui prerrogativa inafast\u00e1vel \u00e0 justa remunera\u00e7\u00e3o pelo seu trabalho\u201d, destacou o relator. Ele refor\u00e7ou que a legisla\u00e7\u00e3o vigente ignora a complexidade dos casos e a natureza alimentar da verba, em descompasso com os crit\u00e9rios do CPC.<\/p>\n

Com a proposta, o art. 15-E da Lei n\u00ba 7.827\/1989<\/a> passar\u00e1 a prever que \u201cao saldo devedor a ser liquidado ou repactuado poder\u00e3o ser acrescidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos termos dos crit\u00e9rios e percentuais previstos no art. 85 do CPC, inclusive em homologa\u00e7\u00f5es judiciais de acordo\u201d.<\/p>\n

Os dispositivos da Lei n\u00ba 14.166\/2021<\/a> e da Lei n\u00ba 8.906\/1994<\/a> (Estatuto da Advocacia) tamb\u00e9m ser\u00e3o ajustados para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos crit\u00e9rios de forma uniforme, revogando restri\u00e7\u00f5es consideradas \u201cdescabidas\u201d que limitavam a atua\u00e7\u00e3o da advocacia em causas de interesse coletivo.<\/p>\n

\u201cNossa proposta elimina restri\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, promove igualdade entre os profissionais e reconhece que os honor\u00e1rios decorrem da efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos\u201d, pontuou Alessandro Uch\u00f4a de Brito.<\/p>\n

A proposta fundamenta-se na natureza alimentar dos honor\u00e1rios, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na S\u00famula Vinculante 47<\/a>, e na necessidade de aplicar os crit\u00e9rios do art. 85 do CPC. Segundo a relatoria, a propositura legislativa \u00e9 a via mais segura para a defesa das prerrogativas da advocacia e para valorizar sua atua\u00e7\u00e3o em demandas de interesse p\u00fablico, substituindo o ingresso de ADI anteriormente aprovada pelo Conselho<\/a>, em maio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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