{"id":12376,"date":"2025-10-22T19:54:38","date_gmt":"2025-10-22T22:54:38","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-celebra-avanco-de-projeto-que-moderniza-prazos-no-processo-penal-e-reforca-prerrogativas-da-advocacia\/"},"modified":"2025-10-22T19:54:38","modified_gmt":"2025-10-22T22:54:38","slug":"oab-celebra-avanco-de-projeto-que-moderniza-prazos-no-processo-penal-e-reforca-prerrogativas-da-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-celebra-avanco-de-projeto-que-moderniza-prazos-no-processo-penal-e-reforca-prerrogativas-da-advocacia\/","title":{"rendered":"OAB celebra avan\u00e7o de projeto que moderniza prazos no processo penal e refor\u00e7a prerrogativas da advocacia"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB celebrou o avan\u00e7o, na C\u00e2mara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 1034\/2025<\/a>. A iniciativa, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal para estabelecer a contagem de prazos processuais em dias \u00fateis e ampliar para cinco dias o prazo de oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. O substitutivo do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi aprovado conclusivamente na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) e, caso n\u00e3o haja recurso, seguir\u00e1 para o Senado Federal.<\/p>\n

Ao propor o PL, o deputado Lafayette de Andrada argumentou que o C\u00f3digo de Processo Penal est\u00e1 em desarmonia com o restante do ordenamento jur\u00eddico, uma vez que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> e a Lei dos Juizados Especiais<\/a> j\u00e1 preveem que, na contagem de prazos em dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz, ser\u00e3o computados somente os dias \u00fateis.\u00a0<\/p>\n

O parlamentar destacou, ainda, que com a unifica\u00e7\u00e3o da contagem dos prazos processuais em dias \u00fateis, \u00e9 poss\u00edvel assegurar previsibilidade e simplifica-se a organiza\u00e7\u00e3o e o planejamento do trabalho dos advogados e demais operadores do Direito, diminuindo o risco de inconsist\u00eancias que podem causar atrasos e injusti\u00e7as. Sobre a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de dois para cinco dias para oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o autor do PL apontou que o prazo atual \u00e9 insuficiente e desarrazoado.\u00a0<\/p>\n

Para o deputado Paulo Abi-Ackel, \u00e9 indiscut\u00edvel que o direito de defesa n\u00e3o pode ser exercido em sua plenitude em prazo t\u00e3o ex\u00edguo, como \u00e9 atualmente previsto, \u201csobretudo se considerada a crescente complexidade das a\u00e7\u00f5es penais\u201d.\u00a0<\/p>\n

O relator defendeu, em seu parecer, que \u00e9 necess\u00e1rio que os operadores do Direito disponham de um tempo adequado e razo\u00e1vel para analisar o processo e elaborar, com a qualidade t\u00e9cnica esperada, suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais. \u201cN\u00e3o seria exagerado afirmar que a brevidade dos prazos processuais tamb\u00e9m compromete a dignidade e as prerrogativas do exerc\u00edcio da advocacia, mas, principalmente, a ampla defesa do jurisdicionado\u201d, pontuou o parlamentar, refor\u00e7ando que a modifica\u00e7\u00e3o do CPC dar\u00e1 maior coer\u00eancia e harmonia ao sistema jur\u00eddico vigente.<\/p>\n

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a proposta representa um avan\u00e7o significativo na moderniza\u00e7\u00e3o do processo penal brasileiro. \u201cA contagem dos prazos em dias \u00fateis corrige uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e assegura condi\u00e7\u00f5es mais equilibradas para o exerc\u00edcio da defesa, especialmente para a advocacia criminal\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n

\u201cO Conselho Federal tem acompanhado de perto esse debate e seguir\u00e1 atuando para que a tramita\u00e7\u00e3o no Senado preserve o esp\u00edrito de valoriza\u00e7\u00e3o das prerrogativas e da efetividade da Justi\u00e7a\u201d, acrescentou Simonetti.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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