O Conselho Federal da OAB apresentou, ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), um memorial em defesa do pagamento de honor\u00e1rios contratuais de \u00eaxito a um escrit\u00f3rio de advocacia, mesmo ap\u00f3s a morte da cliente contratante. No documento, enviado por meio da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, a Ordem sustenta que negar o repasse da verba compromete o car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, violando as prerrogativas da profiss\u00e3o.<\/p>\n
O caso, analisado no Recurso Especial 1.914.237\/SP, envolve contrato firmado entre uma cliente e um escrit\u00f3rio de advocacia para defesa em execu\u00e7\u00e3o fiscal. O acordo previa honor\u00e1rios mensais e uma cl\u00e1usula de \u00eaxito de 10% sobre a diferen\u00e7a entre o valor cobrado pelo Fisco e o efetivamente pago.<\/p>\n
Ap\u00f3s o falecimento da contratante, os advogados seguiram atuando e obtiveram resultado favor\u00e1vel, garantindo a exclus\u00e3o da cliente de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 11,5 milh\u00f5es. Apesar disso, a 3\u00aa Turma do STJ decidiu, por tr\u00eas votos a dois, que o escrit\u00f3rio n\u00e3o poderia cobrar os honor\u00e1rios de \u00eaxito do herdeiro, uma vez que o \u00eaxito (condi\u00e7\u00e3o prevista no contrato) ocorreu cinco anos ap\u00f3s a morte da cliente.<\/p>\n
No memorial, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a entidade argumenta que \u201ca atividade advocat\u00edcia exige que o pr\u00f3prio caus\u00eddico suporte os custos decorrentes da remunera\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de seus funcion\u00e1rios, manuten\u00e7\u00e3o do local de trabalho, reposi\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, adapta\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de itens tecnol\u00f3gicos espec\u00edficos para atender necessidades de seus clientes e n\u00e3o necessariamente do escrit\u00f3rio, bem como a pr\u00f3pria subsist\u00eancia e a de sua fam\u00edlia, sem a certeza de at\u00e9 quando poder\u00e1 contar com os recursos provenientes de determinada contrata\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Para o procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis, o tema vai al\u00e9m de uma disputa contratual: \u201ctrata-se da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da advocacia e da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho que sustenta a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n
\u201cA verba honor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 uma recompensa eventual, mas o sustento do advogado e de sua fam\u00edlia. Quando o profissional atua, assume custos, riscos e responsabilidades durante anos, muitas vezes sem qualquer retorno imediato. Negar o pagamento ap\u00f3s o \u00eaxito, especialmente quando o herdeiro se beneficiou diretamente da vit\u00f3ria judicial, \u00e9 ignorar o car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios e fragilizar toda a classe\u201d, afirmou Sarkis.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
O relator do recurso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, entendeu que o falecimento da cliente contratante extinguiu o mandato e que, sem o cumprimento da condi\u00e7\u00e3o suspensiva durante a vig\u00eancia do contrato, a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tornou exig\u00edvel. Para ele, n\u00e3o havia t\u00edtulo executivo judicial que permitisse a cobran\u00e7a direta, sugerindo que o escrit\u00f3rio buscasse eventual valor por a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios.<\/p>\n
A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Moura Ribeiro, acompanhado pela ministra Daniela Teixeira, considerando leg\u00edtima a cobran\u00e7a. O voto destacou que o herdeiro manteve a rela\u00e7\u00e3o contratual, efetuou pagamentos mensais e se beneficiou diretamente do resultado da a\u00e7\u00e3o, o que, segundo a diverg\u00eancia, demonstra aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e impede o enriquecimento sem causa.<\/p>\n
\u201cA continuidade da atua\u00e7\u00e3o dos advogados impediu preju\u00edzo ao esp\u00f3lio. Ao se beneficiar do resultado, o herdeiro n\u00e3o pode se eximir da obriga\u00e7\u00e3o, sob pena de violar a boa-f\u00e9 e o equil\u00edbrio contratual\u201d, apontou Moura Ribeiro.<\/p>\n
A defesa da OAB<\/p>\n
No memorial apresentado ao STJ, o CFOAB sustenta que a obriga\u00e7\u00e3o de pagar os honor\u00e1rios se transmite com a heran\u00e7a, especialmente quando o herdeiro reconhece a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e usufrui do benef\u00edcio econ\u00f4mico. A Ordem argumenta que negar a remunera\u00e7\u00e3o dos advogados viola a boa-f\u00e9 e os princ\u00edpios da justa contrapresta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de desprezar o car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios, indispens\u00e1vel \u00e0 sobreviv\u00eancia do profissional.<\/p>\n
A OAB entende, portanto, que a decis\u00e3o do STJ cria um precedente que afeta o equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o entre advogados e clientes, sobretudo em contratos de \u00eaxito, que envolvem alto risco profissional e longos per\u00edodos de dedica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Diante disso, a entidade ir\u00e1 acompanhar o julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos contra a decis\u00e3o. A expectativa \u00e9 que o STJ reconhe\u00e7a a continuidade da obriga\u00e7\u00e3o contratual diante do benef\u00edcio comprovado obtido pelo herdeiro e reafirme o car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios como direito inalien\u00e1vel da advocacia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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