{"id":12461,"date":"2025-11-06T13:56:44","date_gmt":"2025-11-06T16:56:44","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cfoab-pede-ingresso-como-amicus-curiae-em-controversia-sobre-honorarios-no-stj\/"},"modified":"2025-11-06T13:56:44","modified_gmt":"2025-11-06T16:56:44","slug":"cfoab-pede-ingresso-como-amicus-curiae-em-controversia-sobre-honorarios-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cfoab-pede-ingresso-como-amicus-curiae-em-controversia-sobre-honorarios-no-stj\/","title":{"rendered":"CFOAB pede ingresso como amicus curiae em controv\u00e9rsia sobre honor\u00e1rios no STJ"},"content":{"rendered":"

A OAB Nacional protocolou, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), pedido de ingresso como amicus curiae na Controv\u00e9rsia 734, em an\u00e1lise pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, sob relatoria do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues. A manifesta\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e busca assegurar a correta aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> e a valoriza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que possuem car\u00e1ter alimentar e representam o sustento de milhares de profissionais em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

O caso em debate pretende definir se, conforme o CPC\/2015, a Fazenda P\u00fablica deve pagar honor\u00e1rios sucumbenciais quando sua impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 rejeitada. Trata-se de um tema relevante para a advocacia, por envolver o reconhecimento do trabalho desempenhado em todas as fases do processo. Nesse contexto, a OAB busca contribuir para que a interpreta\u00e7\u00e3o da lei seja uniforme e compat\u00edvel com os princ\u00edpios que garantem a justa remunera\u00e7\u00e3o dos advogados.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a entidade argumenta que os par\u00e1grafos 1\u00ba e 7\u00ba do artigo 85 do CPC deixam claro que os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos em cumprimento de senten\u00e7a, resistida ou n\u00e3o, sendo a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 impugna\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica. Assim, segundo o CFOAB, sempre que o ente p\u00fablico contesta o cumprimento da decis\u00e3o e tem sua impugna\u00e7\u00e3o rejeitada, surge a obriga\u00e7\u00e3o de pagar honor\u00e1rios ao advogado vencedor. Esse entendimento, afirma a OAB, respeita o princ\u00edpio da causalidade, segundo o qual quem provoca a movimenta\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria do processo deve arcar com os \u00f4nus decorrentes.<\/p>\n

Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, a quest\u00e3o vai al\u00e9m do aspecto t\u00e9cnico. \u201cNegar os honor\u00e1rios nessas situa\u00e7\u00f5es seria ignorar o trabalho efetivo do advogado, que precisa responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, apresentar c\u00e1lculos, dialogar com o cliente e sustentar a legalidade de seu pedido. \u00c9 um esfor\u00e7o real, com tempo e dedica\u00e7\u00e3o, que precisa ser reconhecido e remunerado. A advocacia n\u00e3o vive de abstra\u00e7\u00f5es; vive do resultado concreto do seu trabalho\u201d, afirmou.<\/p>\n

Defesa das prerrogativas<\/p>\n

A OAB tamb\u00e9m destacou que o CPC de 2015 modernizou o sistema processual e trouxe regras claras sobre a remunera\u00e7\u00e3o da advocacia, n\u00e3o cabendo aplicar entendimentos superados, como os da S\u00famula 519 do STJ, editada sob o antigo c\u00f3digo. Ignorar a nova reda\u00e7\u00e3o, pontua a entidade, seria violar os princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de perpetuar desigualdades entre a Fazenda P\u00fablica e o cidad\u00e3o.<\/p>\n

Com o pedido de ingresso, a Ordem busca contribuir tecnicamente para a forma\u00e7\u00e3o de uma tese que servir\u00e1 de precedente obrigat\u00f3rio em todo o pa\u00eds. O desfecho desse julgamento influenciar\u00e1 milhares de processos e impactar\u00e1 diretamente a forma como os advogados s\u00e3o remunerados nas a\u00e7\u00f5es contra entes p\u00fablicos.<\/p>\n

O documento aguarda, agora, a an\u00e1lise do relator, que decidir\u00e1 sobre a admiss\u00e3o da OAB como amicus curiae na Controv\u00e9rsia 734.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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