{"id":12535,"date":"2025-11-18T15:54:05","date_gmt":"2025-11-18T18:54:05","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-pede-ao-stf-suspensao-de-norma-de-goias-que-autoriza-bachareis-em-direito-como-defensores-dativos-em-pads\/"},"modified":"2025-11-18T15:54:05","modified_gmt":"2025-11-18T18:54:05","slug":"oab-pede-ao-stf-suspensao-de-norma-de-goias-que-autoriza-bachareis-em-direito-como-defensores-dativos-em-pads","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-pede-ao-stf-suspensao-de-norma-de-goias-que-autoriza-bachareis-em-direito-como-defensores-dativos-em-pads\/","title":{"rendered":"OAB pede ao STF suspens\u00e3o de norma de Goi\u00e1s que autoriza bachar\u00e9is em Direito como defensores dativos em PADs"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.897), com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei 20.756\/2020<\/a>, do estado de Goi\u00e1s, que determina a designa\u00e7\u00e3o de bachar\u00e9is em Direito como defensores dativos em processos administrativos disciplinares (PADs) contra servidores p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n

A norma contestada (artigo 231, \u00a71\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d) prev\u00ea que, na aus\u00eancia de defensor constitu\u00eddo, ser\u00e1 nomeado defensor dativo que \u201cdever\u00e1 ser bacharel em Direito\u201d. Para a Ordem, a medida viola diretamente os artigos 5\u00ba, incisos XIII e LV, e 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao permitir que pessoas n\u00e3o inscritas na OAB exer\u00e7am atividades privativas da advocacia.<\/p>\n

Segundo a peti\u00e7\u00e3o, \u201ca defesa em processos administrativos ou judiciais \u00e9 atividade privativa de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do artigo 1\u00ba do Estatuto da Advocacia. Assim, delegar essa fun\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o possui capacidade postulat\u00f3ria configura exerc\u00edcio irregular da profiss\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, XIII, da CF\u201d.<\/p>\n

Atividade privativa da advocacia<\/p>\n

A OAB destaca, ainda, que a exig\u00eancia de advogado n\u00e3o decorre apenas de lei infraconstitucional, mas est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. \u201cPermitir que um bacharel em Direito sem inscri\u00e7\u00e3o na OAB atue como defensor dativo significa usurpar uma atividade privativa da advocacia e prejudicar o direito de defesa do servidor acusado\u201d.<\/p>\n

\u201cA presente quest\u00e3o n\u00e3o diz respeito \u00e0 obrigatoriedade de advogado em PADs, mas sim da inconstitucionalidade da norma estadual que exige obrigatoriamente a presen\u00e7a de um defensor dativo que seja bacharel em Direito para uma fun\u00e7\u00e3o que \u00e9, por sua natureza, privativa da advocacia, comprometendo a qualidade e a efetividade da defesa t\u00e9cnica\u201d, complementa a entidade no documento.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m enfatiza o risco de nulidade dos processos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica caso o dispositivo siga produzindo efeitos. \u201cA aus\u00eancia de suspens\u00e3o imediata dos efeitos da lei estadual permitir\u00e1 que processos administrativos disciplinares tramitem com defesas t\u00e9cnicas inadequadas e insuficientes para garantir o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m da suspens\u00e3o liminar da norma, a OAB requer, ao final, que o STF declare a inconstitucionalidade do dispositivo. A medida cautelar ainda ser\u00e1 analisada pelo ministro Luiz Fux, relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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