{"id":12557,"date":"2025-11-19T17:54:46","date_gmt":"2025-11-19T20:54:46","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-federal-da-oab-reafirma-defesa-dos-honorarios-e-apoio-a-advocacia-condominial-em-reuniao-com-anacon\/"},"modified":"2025-11-19T17:54:46","modified_gmt":"2025-11-19T20:54:46","slug":"conselho-federal-da-oab-reafirma-defesa-dos-honorarios-e-apoio-a-advocacia-condominial-em-reuniao-com-anacon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-federal-da-oab-reafirma-defesa-dos-honorarios-e-apoio-a-advocacia-condominial-em-reuniao-com-anacon\/","title":{"rendered":"Conselho Federal da OAB reafirma defesa dos honor\u00e1rios e apoio \u00e0 advocacia condominial em reuni\u00e3o com Anacon"},"content":{"rendered":"

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu, nesta quarta-feira (19\/11), representantes da Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Advocacia Condominial (Anacon) e manifestou apoio a dois pleitos priorit\u00e1rios da entidade: a participa\u00e7\u00e3o da Ordem na discuss\u00e3o travada na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que afastou a inclus\u00e3o de honor\u00e1rios contratuais na execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas condominiais, e o acompanhamento do Projeto de Lei (PL) 1513\/2021<\/a>, que prop\u00f5e a exig\u00eancia do visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/p>\n

A comitiva, formada por representantes da advocacia condominial de todas as regi\u00f5es do pa\u00eds, foi liderada pelo presidente nacional da Anacon, M\u00e1rcio Sp\u00edmpolo, pelo secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o Especial de Direito Condominial do CFOAB e diretor legislativo da entidade, Adriano Naves, e pelo advogado Miguel Zaim. Eles entregaram parecer t\u00e9cnico sobre o Recurso Especial (REsp) 2.187.308\/TO<\/a>, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, apresentando a avalia\u00e7\u00e3o de especialistas quanto aos impactos da decis\u00e3o para o segmento. Em rela\u00e7\u00e3o ao PL 1513\/2021, refor\u00e7aram que a medida busca ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos condom\u00ednios.<\/p>\n

Simonetti reiterou que a defesa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 prioridade do Conselho Federal. Ele afirmou que a OAB atuar\u00e1 para combater qualquer iniciativa que desvalorize a remunera\u00e7\u00e3o profissional, especialmente no \u00e2mbito da advocacia condominial. Destacou ainda o trabalho institucional realizado no STJ, que examina mais de mil processos sobre o tema, e lembrou decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo a requerimento da Ordem, delimitou o debate sobre equidade na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios em causas privadas. Segundo Simonetti, a advocacia privada \u2014 inclusive a advocacia condominial \u2014 est\u00e1 resguardada.<\/p>\n

O presidente tamb\u00e9m mencionou temas pendentes relacionados \u00e0s Fazendas P\u00fablicas, observando que continuam sendo acompanhados de perto para defini\u00e7\u00e3o das melhores estrat\u00e9gias. Ele refor\u00e7ou o papel da Procuradoria Especial de Defesa dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, respons\u00e1vel por atuar em todo o pa\u00eds contra o aviltamento da remunera\u00e7\u00e3o profissional, e explicou que, nos casos em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o direta, a OAB busca alternativas, como procura\u00e7\u00f5es ou substitui\u00e7\u00e3o das partes, para assegurar a atua\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

Homenagem<\/p>\n

Durante o encontro, a Anacon homenageou Simonetti por sua atua\u00e7\u00e3o em defesa da advocacia e da justi\u00e7a, incluindo-o na galeria de membros benem\u00e9ritos e entregando-lhe uma placa e um certificado.<\/p>\n

A reuni\u00e3o ocorreu no Plen\u00e1rio Alberto Simonetti Cabral Filho (CCELS), no Edif\u00edcio OAB, em Bras\u00edlia, e contou com a participa\u00e7\u00e3o de integrantes da Anacon e de membros da Comiss\u00e3o Especial de Direito Condominial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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