Para assegurar a prote\u00e7\u00e3o das advogadas gestantes que atuam em unidades prisionais do Amazonas, o Conselho Federal da OAB pediu ingresso como amicus curiae em processo em an\u00e1lise na 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1). A manifesta\u00e7\u00e3o, apresentada pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, refor\u00e7a que a submiss\u00e3o de gestantes a aparelhos de raio-X ou detectores de metal contraria as garantias previstas no Estatuto da Advocacia e coloca em risco a sa\u00fade da profissional e do nascituro, comprometendo o pleno exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n
O caso teve in\u00edcio com mandado de seguran\u00e7a apresentado pela OAB-AM, que relatou situa\u00e7\u00f5es em que advogadas gr\u00e1vidas eram obrigadas a passar por esses equipamentos para acessar parlat\u00f3rios e atender clientes presos. A senten\u00e7a de primeiro grau considerou a pr\u00e1tica ilegal, ao reconhecer que a medida viola direitos fundamentais e desvirtua a finalidade protetiva da norma que ampara a advogada gestante. O Estado do Amazonas recorreu, e o recurso aguarda julgamento no TRF-1.<\/p>\n
O presidente da OAB Nacional Beto Simonetti destacou que a entidade seguir\u00e1 atuando de forma permanente para impedir obst\u00e1culos indevidos ao trabalho da advocacia. Para Simonetti, \u201csobretudo quando coloca em risco a sa\u00fade da profissional e do nascituro, nossa atua\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o compromisso inegoci\u00e1vel da entidade com a defesa das prerrogativas e com o respeito \u00e0 dignidade humana\u201d.<\/p>\n
No memorial apresentado ao tribunal, o CFOAB aponta que a prote\u00e7\u00e3o prevista no Estatuto da Advocacia tem natureza protetiva e n\u00e3o pode ser interpretada de maneira restritiva. A entidade sustenta que, diante do mesmo risco (a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 radia\u00e7\u00e3o), a garantia deve ser estendida \u00e0s unidades prisionais, especialmente porque existem alternativas de revista capazes de atender \u00e0s exig\u00eancias de seguran\u00e7a sem prejudicar a integridade da profissional.<\/p>\n
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, ressaltou que o pedido de ingresso tem como finalidade assegurar a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o integral das prerrogativas das advogadas gestantes. Segundo Sarkis, \u201ca interven\u00e7\u00e3o da OAB visa garantir que as normas que resguardam a atua\u00e7\u00e3o da advocacia sejam efetivamente observadas. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 advogada gestante \u00e9 um imperativo jur\u00eddico e constitucional, indispens\u00e1vel ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1018962-91.2020.4.01.3200\/TRF-1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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