{"id":12617,"date":"2025-12-02T16:54:34","date_gmt":"2025-12-02T19:54:34","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-cobra-salvaguardas-ao-sigilo-profissional-e-ao-devido-processo-legal-em-audiencia-publica-sobre-pl-antifaccao-na-ccj-do-senado\/"},"modified":"2025-12-02T16:54:34","modified_gmt":"2025-12-02T19:54:34","slug":"oab-cobra-salvaguardas-ao-sigilo-profissional-e-ao-devido-processo-legal-em-audiencia-publica-sobre-pl-antifaccao-na-ccj-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-cobra-salvaguardas-ao-sigilo-profissional-e-ao-devido-processo-legal-em-audiencia-publica-sobre-pl-antifaccao-na-ccj-do-senado\/","title":{"rendered":"OAB cobra salvaguardas ao sigilo profissional e ao devido processo legal em audi\u00eancia p\u00fablica sobre PL Antifac\u00e7\u00e3o na CCJ do Senado"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB participou, nesta ter\u00e7a-feira (2\/12), da audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado Federal sobre o Projeto de Lei (PL) 5.582\/2025<\/a>, conhecido como PL Antifac\u00e7\u00e3o. A proposta, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no m\u00eas passado, cria o marco legal de enfrentamento ao crime organizado no pa\u00eds e agora segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, manifestou a preocupa\u00e7\u00e3o da entidade com alguns pontos do projeto, principalmente nos dispositivos que afetam garantias constitucionais. \u201cComo trataremos o combate ao crime organizado e \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas sem deixar de lado o respeito \u00e0s garantias e direitos fundamentais\u201d, observou, refor\u00e7ando que a OAB tem como fun\u00e7\u00e3o constitucional a defesa dos preceitos constitucionais e interesses da sociedade brasileira.\u00a0<\/p>\n

Medeiros informou que a OAB encaminhou ao relator do PL, senador Alessandro Vieira, nota t\u00e9cnica<\/a> com sugest\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o do texto, a exemplo do ponto que trata sobre monitoramento por capta\u00e7\u00e3o audiovisual e grava\u00e7\u00e3o de encontros em parlat\u00f3rios ou por meio virtual entre advogados e seus clientes investigados ou processados por crimes previstos nessa legisla\u00e7\u00e3o. \u201cEntendemos que o sigilo entre advogadas e advogados e seus clientes \u00e9 basilar do princ\u00edpio do processo legal. De igual forma, n\u00e3o estamos a proteger advogado que comete crime. A OAB n\u00e3o \u2018passa a m\u00e3o na cabe\u00e7a\u2019 de advogado e advogada que n\u00e3o cumprem seus deveres legais e \u00e9ticos. Mas advogados que exercem sua fun\u00e7\u00e3o com lealdade e \u00e9tica n\u00e3o podem ser interceptados, sem justificativa pontual \u201d, pontuou.\u00a0<\/p>\n

O representante do CFOAB afirmou que a entidade defende que qualquer possibilidade de monitoramento ou grava\u00e7\u00e3o seja admitida apenas em situa\u00e7\u00e3o absolutamente excepcional, quando o pr\u00f3prio advogado for formalmente investigado por supostos crimes ligados ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Nesses casos, o procedimento deve depender de decis\u00e3o judicial espec\u00edfica, com fundamenta\u00e7\u00e3o rigorosa, delimitando de forma precisa o objeto, a dura\u00e7\u00e3o e o alcance da medida, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 Lei 9.296\/1996<\/a> e com comunica\u00e7\u00e3o sigilosa \u00e0 OAB. \u201cSe n\u00e3o se retira um basilar do devido processo legal, que est\u00e1 na lei federal \u2014 que \u00e9 o Estatuto da OAB \u2013, que \u00e9 a prerrogativa de sigilo de uma conversa entre advogado e seu constituinte\u201d, esclareceu. \u201cE tudo o que advier dessa grava\u00e7\u00e3o sem uma pr\u00e9via decis\u00e3o judicial nos parece que configurar\u00e1 prova il\u00edcita\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Segundo Medeiros, outro pedido da OAB \u00e9 para que a capta\u00e7\u00e3o restrinja-se, em qualquer hip\u00f3tese, ao m\u00ednimo necess\u00e1rio e observe a Lei 9.296\/1996<\/a>, n\u00e3o sendo permitida a capta\u00e7\u00e3o por leitura labial ou por escritos. E, em respeito ao que j\u00e1 existe no Estatuto da Advocacia<\/a>, foi solicitada uma emenda aditiva criando artigo espec\u00edfico (art. 27-A) para afirmar que as medidas assecurat\u00f3rias e o perdimento n\u00e3o afastam o art. 24-A do Estatuto da Advocacia, assegurando a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% dos valores bloqueados para honor\u00e1rios e despesas advocat\u00edcias, em autos apartados e sob sigilo. \u201cPedimos que seja reiterado [o art. 24-A] nessa lei, para que n\u00e3o pare\u00e7a que nesse sistema haja uma excepcionalidade da regra geral\u201d, defendeu.<\/p>\n

O refor\u00e7o ao sistema acusat\u00f3rio e \u00e0 imparcialidade judicial foi outro ponto elencado pelo presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia. \u201cHoje no projeto, como est\u00e1, h\u00e1 a possibilidade de o juiz agir \u2018de of\u00edcio\u2019. Pedimos que retire essa possibilidade e somente quando provocado pelas partes leg\u00edtimas. E isso \u00e9 um benef\u00edcio para a sociedade: o respeito ao devido processo legal\u201d, disse Medeiros.<\/p>\n

Com condu\u00e7\u00e3o do presidente da CCJ, senador Otto Alencar, e do relator do PL, senador Alessandro Vieira, a audi\u00eancia p\u00fablica contou, ainda, com as participa\u00e7\u00f5es do presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e da Uni\u00e3o (CNPG), Georges Carlos Frederico Moreira Seigneur; o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Andrade Saadi; o secret\u00e1rio nacional de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Marivaldo de Castro Pereira; o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), Tarc\u00edsio Jos\u00e9 Sousa Bonfim; o diretor substituto de Investiga\u00e7\u00e3o e Combate ao Crime Organizado da Pol\u00edcia Federal, delegado Alexandre Luiz Rollo Alves; o secret\u00e1rio-executivo do Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Consesp), Thiago Frederico de Souza Costa; o subprocurador-geral da Rep\u00fablica, Alexandre Camanho de Assis; o presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Pol\u00edcias Militares do Brasil (CNCG), coronel Renato dos Anjos Garnes; o juiz auxiliar da Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Glaucio Roberto Brittes de Ara\u00fajo; o conselheiro do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP), Bruno Dias Candido; e o secret\u00e1rio-executivo do Banco Central do Brasil, Rogerio Antonio Lucca.<\/p>\n

Assista a audi\u00eancia p\u00fablica<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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