A abertura do Semin\u00e1rio “Fronteiras do Direito Digital: Dados, Plataformas e Poder na Era da IA”, nesta quinta-feira (4\/12), contou com a presen\u00e7a do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. Realizado no Centro de Direito Internet e Sociedade (Cedis) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o evento \u00e9 uma iniciativa das comiss\u00f5es especiais de Direito Digital, de Intelig\u00eancia Artificial e de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Conselho Federal da Ordem, com apoio do Cedis\/IDP.<\/p>\n
Simonetti destacou que a entidade, ao buscar aprimorar conhecimentos sobre a inova\u00e7\u00e3o digital, reafirma o seu compromisso com a advocacia e a sociedade brasileira. Segundo ele, trata-se de um novo momento na advocacia, que tem a miss\u00e3o de garantir regula\u00e7\u00e3o e estabelecer par\u00e2metros \u00e9ticos bem definidos. \u201cTemos n\u00e3o s\u00f3 que regulamentar nesse plano que se discute hoje, mas temos que avan\u00e7ar tamb\u00e9m na coibi\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o pelo mau uso da intelig\u00eancia artificial\u201d, pontuou.<\/p>\n
O presidente relatou a trajet\u00f3ria da OAB no tema e lembrou que foi a primeira entidade a aprovar a Recomenda\u00e7\u00e3o sobre a \u00c9tica da IA na advocacia. \u201cJ\u00e1 temos outros marcos firmados na hist\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a esse tema. Criamos a Comiss\u00e3o Especial de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. E na primeira experi\u00eancia que o Brasil viveu contra um grande vazamento de dados, o caso do Serasa, a OAB foi a primeira entidade a representar perante a rec\u00e9m-criada a ANPD [Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados]. Conseguimos assento no CNPD [Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade], criamos a Comiss\u00e3o Especial de Intelig\u00eancia Artificial e o Observat\u00f3rio Nacional de Ciberseguran\u00e7a, Intelig\u00eancia Artificial e Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d, detalhou.<\/p>\n
Marco regulat\u00f3rio<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a coordena\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio Nacional de Ciberseguran\u00e7a, Intelig\u00eancia Artificial e Prote\u00e7\u00e3o de Dados do CFOAB entregou ao presidente da entidade a Nota T\u00e9cnica de apoio \u00e0 converg\u00eancia legislativa entre o Projeto de Lei (PL) 2.338\/2023<\/a> e a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.318\/2025<\/a>. Com o objetivo de contribuir com subs\u00eddios t\u00e9cnicos ao debate regulat\u00f3rio, a medida do Conselho Federal visa alinhar o incentivo ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico com o de estabelecer, pela primeira vez, um projeto de princ\u00edpios \u00e9ticos, regras de governan\u00e7a e a constru\u00e7\u00e3o de uma infraestrutura digital.<\/p>\n \u201cTenho certeza de que, a partir desta nota, encaminharemos e caminharemos n\u00e3o s\u00f3 para aprovarmos essa converg\u00eancia, que aqui est\u00e1 indicada e sugerida pela comiss\u00e3o, mas para um novo momento na advocacia para que possamos ter uma regula\u00e7\u00e3o moderna, sofisticada, de forma que n\u00e3o s\u00f3 a advocacia, mas a sociedade, possam estar muito bem protegidas\u201d, afirmou Simonetti.\u00a0<\/p>\n O PL 2.338 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro \u2013 tamb\u00e9m presente no evento. A Nota T\u00e9cnica afirma que o assunto \u201cinsere-se no \u00e2mbito das compet\u00eancias institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto em sua dimens\u00e3o de defesa das prerrogativas da advocacia quanto em sua fun\u00e7\u00e3o constitucional mais ampla de defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, da ordem jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito, dos direitos humanos e da justi\u00e7a social\u201d.\u00a0<\/p>\n A presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Digital e coordenadora do Observat\u00f3rio Nacional de Ciberseguran\u00e7a, Intelig\u00eancia Artificial e Prote\u00e7\u00e3o de Dados da OAB, Laura Schertel Mendes, falou sobre a Nota T\u00e9cnica, que \u00e9 um estudo sobre a unifica\u00e7\u00e3o do PL com a MP. \u201c\u00c9 uma nota em apoio a essa unifica\u00e7\u00e3o. Entendemos que a uni\u00e3o da tem\u00e1tica do fomento da infraestrutura de data center com todo o tema da governan\u00e7a, princ\u00edpios \u00e9ticos, vamos ter uma lei muito mais robusta para o nosso pa\u00eds\u201d, explicou, ao entregar o documento junto ao coordenador-adjunto do Observat\u00f3rio, Fabr\u00edcio da Mota Alves.<\/p>\n Semin\u00e1rio<\/p>\n Para debater o futuro da regula\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no Brasil, o Semin\u00e1rio “Fronteiras do Direito Digital: Dados, Plataformas e Poder na Era da IA” reuniu autoridades e especialistas nacionais e internacionais para refletir sobre o avan\u00e7o das tecnologias de IA, a expans\u00e3o das plataformas digitais, o impacto crescente da economia de dados e os novos desafios regulat\u00f3rios.<\/p>\n Durante a abertura do encontro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e s\u00f3cio-fundador do IDP, Gilmar Mendes, falou sobre o papel decisivo que cada um dos presentes \u2013 Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio \u2013 t\u00eam exercido na constru\u00e7\u00e3o de uma agenda democr\u00e1tica para o ambiente digital. \u201cEssas tecnologias oferecem oportunidades in\u00e9ditas, mas tamb\u00e9m produzem riscos que exigem novas formas de resposta do Direito e do Estado\u201d, disse.<\/p>\n Tamb\u00e9m participaram da abertura o relator do PL 2.338 na C\u00e2mara dos Deputados, deputado federal Aguinaldo Ribeiro; o relator da mat\u00e9ria no Senado Federal, senador Eduardo Gomes; o conselheiro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Data Protection Officer \u2013 DPO) do \u00f3rg\u00e3o, Rodrigo Badar\u00f3; o secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Digitais da Secom\/Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Jo\u00e3o Brant; e o professor de Direito Constitucional, Administrativo e Internacional na Universidade de T\u00fcbingen (Alemanha) Victor Fernandes, Martin Nettesheim.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A abertura do Semin\u00e1rio “Fronteiras do Direito Digital: Dados, Plataformas e Poder na Era da IA”, nesta quinta-feira (4\/12), contou com a presen\u00e7a do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. 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