A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, nesta ter\u00e7a-feira (9\/12), conceder ordem de Habeas Corpus e trancar o inqu\u00e9rito policial instaurado contra 28 advogados de Alagoas e de Minas Gerais. Por maioria, os ministros reconheceram que os profissionais atuaram no exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o ao assinarem um pedido de provid\u00eancias encaminhado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o que afastou a tipicidade penal da conduta.<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o teve origem ap\u00f3s representa\u00e7\u00e3o apresentada por um desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas (TJ-AL), que se sentiu ofendido pelo conte\u00fado do pedido. Embora a reclama\u00e7\u00e3o disciplinar tenha sido arquivada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado requisitou a abertura de inqu\u00e9rito com base no artigo 339 do C\u00f3digo Penal, que trata do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa. O CNJ, no entanto, havia acolhido a solicita\u00e7\u00e3o dos advogados e instaurado correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, cujo relat\u00f3rio indicou ind\u00edcios de quebra do dever de imparcialidade por parte do magistrado citado.<\/p>\n
O julgamento do Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus (RHC 212.599\/AL) teve in\u00edcio em agosto, com sustenta\u00e7\u00f5es orais realizadas pelo procurador nacional de prerrogativas do Conselho Federal da OAB, S\u00e9rgio Leonardo, e pelo procurador-geral da OAB Alagoas, Diego Luiz. Ap\u00f3s voto do relator, ministro Carlos Cini Marchionatti, pela continuidade da investiga\u00e7\u00e3o, o ministro Joel Ilan Paciornik apresentou voto divergente, acolhendo os argumentos da OAB. A diverg\u00eancia foi seguida pelos ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay, formando a maioria do colegiado.<\/p>\n
Inviolabilidade da atua\u00e7\u00e3o profissional<\/p>\n
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, o julgamento reafirma a inviolabilidade da atua\u00e7\u00e3o profissional da advocacia. \u201cA advocacia n\u00e3o pode ser intimidada ou criminalizada por exercer o direito de fiscalizar e peticionar perante os \u00f3rg\u00e3os de controle. A decis\u00e3o do STJ resguarda garantias constitucionais e reafirma que prerrogativas n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios, mas instrumentos de prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o. O voto do ministro Joel Ilan Paciornik, seguido por importantes nomes do colegiado, como o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, honra a jurisprud\u00eancia e a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n
O procurador nacional de prerrogativas da OAB, S\u00e9rgio Leonardo, destacou que o caso \u00e9 exemplo claro de tentativa de invers\u00e3o da l\u00f3gica institucional. \u201cN\u00e3o se pode admitir que advogados, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, sejam submetidos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal por terem provocado o \u00f3rg\u00e3o competente para apurar a atua\u00e7\u00e3o de um magistrado. A decis\u00e3o do STJ reafirma o valor das prerrogativas e o compromisso da OAB em proteger quem atua em defesa da legalidade\u201d, declarou.<\/p>\n
De acordo com o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, \u201ca decis\u00e3o do STJ reconhece que o exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o, dentro dos limites da legalidade, n\u00e3o pode ser confundido com il\u00edcito. Atuar em defesa das prerrogativas \u00e9 zelar pelo funcionamento adequado das institui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
O presidente da OAB-AL, Vagner Paes, tamb\u00e9m comemorou a decis\u00e3o. \u201cConseguimos, por quatro votos a um, o trancamento desse inqu\u00e9rito que causava constrangimento ilegal a esses colegas advogados. Trabalhamos junto ao Conselho Federal e conseguimos esta grande vit\u00f3ria, que\u00a0 mant\u00e9m inc\u00f3lume o direito de peti\u00e7\u00e3o e de representa\u00e7\u00e3o contra eventuais abusos de autoridade\u201d, afirmou.<\/p>\n
A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m se manifestou favoravelmente ao trancamento do inqu\u00e9rito. No parecer enviado ao STJ, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apontou a aus\u00eancia de elementos que configurassem o crime imputado e reiterou que o direito de peti\u00e7\u00e3o, quando exercido de boa-f\u00e9, n\u00e3o pode ser tratado como il\u00edcito penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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