O Conselho Federal da OAB intensificar\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional para evitar a manuten\u00e7\u00e3o de dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128\/2025 que equiparam o regime do Lucro Presumido a benef\u00edcios fiscais sujeitos a redu\u00e7\u00e3o. A proposta foi aprovada na madrugada dessa ter\u00e7a-feira (16\/12) na C\u00e2mara dos Deputados e seguir\u00e1 agora para o Senado Federal.<\/p>\n
Antes da vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, a OAB j\u00e1 havia encaminhado of\u00edcio ao relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentando argumentos t\u00e9cnicos contra trechos do texto que, na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, distorcem a natureza jur\u00eddica do Lucro Presumido. O mesmo documento ser\u00e1 agora enviado aos senadores, em esfor\u00e7o cont\u00ednuo da entidade para esclarecer os impactos da medida e defender a l\u00f3gica e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n
A proposta em tramita\u00e7\u00e3o determina a redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10% dos benef\u00edcios fiscais federais \u2014 sendo 5% em 2025 e outros 5% em 2026. No entanto, conforme alertou a OAB, o texto adota um conceito excessivamente amplo e gen\u00e9rico para definir o que seriam incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios, o que, na pr\u00e1tica, pode afetar diretamente regimes legais e estruturais de apura\u00e7\u00e3o de tributos, como \u00e9 o caso do Lucro Presumido.<\/p>\n
\u201cO Lucro Presumido n\u00e3o constitui benef\u00edcio fiscal, mas regime legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996. Trata-se de t\u00e9cnica objetiva de tributa\u00e7\u00e3o, adotada como alternativa estrutural ao regime do lucro real, com a finalidade de simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e reduzir custos de conformidade, especialmente para empresas prestadoras de servi\u00e7os e sociedades profissionais\u201d, afirma o of\u00edcio assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pelo procurador constitucional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, e pelo consultor especial para Reforma Tribut\u00e1ria, Luiz Gustavo Bichara.<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m destaca que \u201ca sua inclus\u00e3o no rol de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios pass\u00edveis de redu\u00e7\u00e3o desvirtua sua natureza jur\u00eddica, ao equiparar regimes de apura\u00e7\u00e3o a ren\u00fancias fiscais ou incentivos setoriais, em desacordo com a l\u00f3gica constitucional do demonstrativo de gastos tribut\u00e1rios e com os pr\u00f3prios fundamentos da Emenda Constitucional n\u00ba 109, de 2021\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a entidade alerta para o impacto no setor de servi\u00e7os e na advocacia: \u201cA cumulatividade desses fatores, somada ao aumento dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido, resultaria em onera\u00e7\u00e3o excessiva e desproporcional, com potencial de desestimular a formaliza\u00e7\u00e3o, incentivar a informalidade e comprometer a sustentabilidade das estruturas associativas da advocacia\u201d.<\/p>\n
O of\u00edcio ressalta ainda que \u201cessas sociedades n\u00e3o se confundem com sociedades empres\u00e1rias de capital e n\u00e3o se prestam \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de regimes tribut\u00e1rios para fins elisivos\u201d.<\/p>\n