O Conselho Federal da OAB repudia a decis\u00e3o da 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 que autoriza o monitoramento de conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenci\u00e1ria Estadual de Seguran\u00e7a M\u00e1xima e informa que adotar\u00e1, em conjunto com a OAB Cear\u00e1, as medidas necess\u00e1rias para reverter a autoriza\u00e7\u00e3o. A medida, adotada a partir de pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1, j\u00e1 est\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a autoriza\u00e7\u00e3o ultrapassa limites institucionais e amea\u00e7a garantias b\u00e1sicas do sistema de justi\u00e7a. \u201cQuando o Estado passa a vigiar a conversa entre advogado e cliente, n\u00e3o est\u00e1 fortalecendo a seguran\u00e7a, est\u00e1 enfraquecendo a democracia. O sigilo profissional protege o cidad\u00e3o e \u00e9 condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima para que exista defesa de verdade\u201d, afirmou.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TJCE autorizou o monitoramento de forma ampla e cont\u00ednua, pelo prazo inicial de 180 dias, revertendo entendimento adotado em primeira inst\u00e2ncia, que havia negado o pedido. Para a OAB, a medida generaliza suspeitas, coloca a advocacia sob vigil\u00e2ncia permanente e abre um precedente grave ao permitir a capta\u00e7\u00e3o de di\u00e1logos em espa\u00e7os destinados ao atendimento jur\u00eddico.<\/p>\n
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, afirmou que a OAB n\u00e3o aceitar\u00e1 a normaliza\u00e7\u00e3o desse tipo de pr\u00e1tica. \u201cN\u00e3o se pode tratar o exerc\u00edcio da advocacia como atividade suspeita. Monitorar conversas entre advogados e clientes rompe uma linha fundamental e cria um ambiente de intimida\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, declarou. Segundo Sarkis, \u201ca Ordem j\u00e1 adota provid\u00eancias internas para punir, com rigor e celeridade, os poucos profissionais que se associam ao crime organizado\u201d.<\/p>\n
A presidente da OAB Cear\u00e1, Christiane Leit\u00e3o, classificou a decis\u00e3o como um ataque direto \u00e0 advocacia e \u00e0s garantias constitucionais. \u201c\u00c9 uma medida absurda, que parte de uma presun\u00e7\u00e3o coletiva de irregularidade. N\u00e3o se combate o crime destruindo o direito de defesa nem submetendo toda a advocacia a vigil\u00e2ncia permanente\u201d, afirmou.<\/p>\n
A OAB Cear\u00e1 recorreu da decis\u00e3o. O CFOAB e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas analisam as medidas cab\u00edveis para buscar a revers\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo TJCE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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