{"id":12741,"date":"2025-12-19T18:53:46","date_gmt":"2025-12-19T21:53:46","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-avalia-impactos-do-plp-do-codigo-de-defesa-do-contribuinte-em-reuniao-com-entidades-da-advocacia-publica\/"},"modified":"2025-12-19T18:53:46","modified_gmt":"2025-12-19T21:53:46","slug":"oab-avalia-impactos-do-plp-do-codigo-de-defesa-do-contribuinte-em-reuniao-com-entidades-da-advocacia-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-avalia-impactos-do-plp-do-codigo-de-defesa-do-contribuinte-em-reuniao-com-entidades-da-advocacia-publica\/","title":{"rendered":"OAB avalia impactos do PLP do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte em reuni\u00e3o com entidades da advocacia p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Advocacia P\u00fablica, Marilena Winter, reuniram-se nesta quinta-feira (18\/12) com o deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) e representantes de entidades da advocacia p\u00fablica federal. O encontro ocorreu na sede hist\u00f3rica da OAB Nacional, em Bras\u00edlia, e teve como foco o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 125\/2022<\/a>, que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte.<\/p>\n

A proposta estabelece normas gerais sobre direitos, deveres e garantias do contribuinte e cria a figura do devedor contumaz, com a previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es mais rigorosas, como a inclus\u00e3o em cadastros da Receita Federal. As entidades presentes manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com dispositivos do texto que, segundo avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobretudo ao atingirem a compet\u00eancia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na an\u00e1lise da legalidade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, com potencial de gerar ren\u00fancia indevida de receitas p\u00fablicas.<\/p>\n

Durante a reuni\u00e3o, Beto Simonetti defendeu que a discuss\u00e3o sobre o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte avance de forma t\u00e9cnica e equilibrada, preservando a legalidade, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e as compet\u00eancias institucionais j\u00e1 consolidadas. Ele tamb\u00e9m colocou a Ordem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para intermediar o di\u00e1logo institucional com os Poderes da Rep\u00fablica, uma vez que o projeto apresenta riscos que extrapolam a esfera corporativa e alcan\u00e7am o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Para o presidente da OAB Nacional, o projeto n\u00e3o \u00e9 prejudicial apenas \u00e0 advocacia, inclusive \u00e0 privada, mas ao pr\u00f3prio Estado brasileiro. “Ao enfraquecer o papel t\u00e9cnico da PGFN e desestimular o pagamento espont\u00e2neo troca-se a certeza da arrecada\u00e7\u00e3o futura pela ilus\u00e3o de uma regulariza\u00e7\u00e3o imediata. O bom pagador se sente lesado, enquanto o mau pagador passa a dispor de instrumentos para postergar suas obriga\u00e7\u00f5es, reduzindo a base arrecadat\u00f3ria e comprometendo o financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, afirmou.<\/p>\n

A presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Advocacia P\u00fablica, Marilena Winter, refor\u00e7ou a necessidade de aten\u00e7\u00e3o institucional ao tema e alertou para os impactos administrativos e fiscais do projeto sobre os poss\u00edveis efeitos indesejados relacionados a riscos fiscais e \u00e0 inefici\u00eancia administrativa, atingindo em cheio a advocacia e a sociedade em geral. “Uma gest\u00e3o ruim dos recursos p\u00fablicos compromete inclusive a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas, e \u00e9 preciso afastar os efeitos delet\u00e9rios de uma inadimpl\u00eancia fiscal generalizada\u201d, pontuou.<\/p>\n

Participaram da reuni\u00e3o o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe), Vitor Chaves; a presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Val\u00e9ria Gomes Ferreira; o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (Anauni), Niomar Nogueira; a presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e Advogados P\u00fablicos Federais (ANPPREV), Maria Sant\u00edssima Marques; o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (Anajur), Jarbas dos Reis; e a diretora da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (ANPFN), Ana L\u00facia Gatto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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