O Conselho Federal da OAB protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade para impedir que dispositivos da reforma tribut\u00e1ria sejam aplicados a empresas optantes do Simples Nacional. O objetivo \u00e9 resguardar a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos por essas empresas, incluindo pequenos escrit\u00f3rios de advocacia, e evitar a cria\u00e7\u00e3o de nova tributa\u00e7\u00e3o sobre valores j\u00e1 alcan\u00e7ados pelo regime simplificado.<\/p>\n
O questionamento recai sobre trechos da Lei 9.250\/1995<\/a>, alterada pela Lei 15.270\/2025<\/a>, que restabeleceu a cobran\u00e7a de IRPF sobre dividendos pagos a pessoas f\u00edsicas. Embora voltada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de altas rendas, a norma vem sendo interpretada como aplic\u00e1vel tamb\u00e9m a microempresas e empresas de pequeno porte, o que, segundo a OAB, viola o regime jur\u00eddico do Simples e desrespeita garantias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A entidade sustenta que os dispositivos contestados, em especial os artigos 6\u00ba-A, 16-A e 16-B, criam uma bitributa\u00e7\u00e3o inconstitucional. Isso porque os optantes do Simples j\u00e1 recolhem tributos de forma unificada e definitiva por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), o que exaure a base econ\u00f4mica dos lucros.\u00a0<\/p>\n De acordo com o documento protocolado, a OAB \u201cvisa afastar todo e qualquer entendimento ou interpreta\u00e7\u00e3o que pretenda tributar na pessoa f\u00edsica de seus s\u00f3cios e associados a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos das pessoas jur\u00eddicas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, submetidas ao regime do Simples Nacional\u201d.<\/p>\n