{"id":12763,"date":"2026-01-06T08:54:09","date_gmt":"2026-01-06T11:54:09","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/nova-fase-tributaria-comeca-com-vitorias-da-oab-pela-advocacia\/"},"modified":"2026-01-06T08:54:09","modified_gmt":"2026-01-06T11:54:09","slug":"nova-fase-tributaria-comeca-com-vitorias-da-oab-pela-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/nova-fase-tributaria-comeca-com-vitorias-da-oab-pela-advocacia\/","title":{"rendered":"Nova fase tribut\u00e1ria come\u00e7a com vit\u00f3rias da OAB pela advocacia"},"content":{"rendered":"

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> e da Lei Complementar (LC) 214\/2025<\/a>, o pa\u00eds inicia a transi\u00e7\u00e3o para um novo sistema tribut\u00e1rio sobre o consumo. Durante todo o processo legislativo que resultou na reforma, a OAB Nacional atuou para evitar preju\u00edzos \u00e0 advocacia, defender a justi\u00e7a fiscal e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para a atividade profissional. A preserva\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, regime em que est\u00e1 enquadrada a maioria das sociedades de advogados de pequeno porte, foi uma das principais vit\u00f3rias institucionais de 2025.<\/p>\n

Al\u00edquota diferenciada<\/p>\n

Na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024<\/a>, convertido na LC 214\/2025<\/a>, a OAB tamb\u00e9m obteve a inclus\u00e3o de uma regra de al\u00edquota reduzida: de at\u00e9 30% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota-padr\u00e3o para servi\u00e7os prestados por profissionais regulamentados, como os da advocacia.<\/p>\n

O dispositivo protege sociedades que atuam fora do Simples e foi resultado da articula\u00e7\u00e3o institucional da OAB com base em pareceres t\u00e9cnicos, buscando evitar aumento desproporcional da carga tribut\u00e1ria sobre setores que n\u00e3o integram cadeias com cr\u00e9ditos amplos, como escrit\u00f3rios jur\u00eddicos.<\/p>\n

Rea\u00e7\u00e3o imediata em defesa do Simples e da advocacia\u00a0<\/p>\n

J\u00e1 no fim de 2025, diante da aprova\u00e7\u00e3o da Lei 15.270\/2025<\/a>, que restabeleceu a cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos por pessoas jur\u00eddicas, a OAB reagiu imediatamente. Ap\u00f3s nota p\u00fablica divulgada em 19 de dezembro, a entidade protocolou, em 22 de dezembro, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.917\/DF<\/a> no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o teve como objetivo impedir a aplica\u00e7\u00e3o da norma \u00e0s sociedades optantes pelo Simples Nacional. A OAB sustenta que a exig\u00eancia viola o tratamento diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios da capacidade contributiva, isonomia e veda\u00e7\u00e3o ao confisco. \u201cPreservar o Simples foi proteger a base da advocacia. Atuamos com firmeza para que mudan\u00e7as tribut\u00e1rias n\u00e3o gerassem retrocessos \u00e0 profiss\u00e3o. Seguimos mobilizados para impedir a tributa\u00e7\u00e3o injusta de lucros e dividendos no regime simplificado\u201d, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n

Mobiliza\u00e7\u00e3o contra o aumento de tributos<\/p>\n

Em setembro, o Conselho Federal e as 27 seccionais da OAB j\u00e1 haviam se manifestado contra o Projeto de Lei (PL) 1.087\/2025<\/a>, que resultou na Lei 15.270\/2025, aumentando a carga tribut\u00e1ria sobre pessoas jur\u00eddicas, incluindo sociedades de advogados. A entidade reafirmou apoio \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da tabela do IRPF, mas alertou que isso n\u00e3o poderia ser pretexto para onerar os profissionais liberais.<\/p>\n

Equil\u00edbrio tribut\u00e1rio<\/p>\n

Em outubro, o presidente da OAB participou de audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado Federal, dedicada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). Na ocasi\u00e3o, Simonetti defendeu equil\u00edbrio tribut\u00e1rio, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade das sociedades profissionais e ao risco de informalidade decorrente de distor\u00e7\u00f5es na carga fiscal.<\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/p>\n

Al\u00e9m das articula\u00e7\u00f5es no Congresso Nacional e no STF, a OAB e a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) tamb\u00e9m promoveram, em dezembro, o curso \u201cImpactos da Reforma Tribut\u00e1ria na Advocacia\u201d. Sob a coordena\u00e7\u00e3o do membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, o curso ofereceu orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas sobre as novas regras fiscais. A iniciativa alcan\u00e7ou mais de 10 mil participantes, consolidando-se como uma das maiores a\u00e7\u00f5es formativas da entidade sobre o tema.\u00a0Saiba mais<\/a>.<\/p>\n

Linha do tempo: confira as \u00faltimas a\u00e7\u00f5es da OAB sobre o tema durante o ano<\/p>\n

– 22 de dezembro: OAB protocola a ADI 7.917\/DF no STF contra tributa\u00e7\u00e3o de lucros no Simples Nacional.<\/a><\/p>\n

– 19 de dezembro: OAB publica nota p\u00fablica anunciando a A\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

– 23 de outubro: Simonetti defende equil\u00edbrio tribut\u00e1rio em audi\u00eancia no Senado (CAE).<\/a><\/p>\n

– 30 de setembro: OAB e seccionais atuam contra PLs que aumentariam a carga tribut\u00e1ria de pessoas jur\u00eddicas.<\/a><\/p>\n

– 3 de abril: Ordem apoia proposta de isen\u00e7\u00e3o total do IRPF com compensa\u00e7\u00e3o sobre grandes rendas.<\/a><\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 132\/2023 e da Lei Complementar (LC) 214\/2025, o pa\u00eds inicia a transi\u00e7\u00e3o para um novo sistema tribut\u00e1rio sobre o consumo. Durante todo o processo legislativo que resultou na reforma, a OAB Nacional atuou para evitar preju\u00edzos \u00e0 advocacia, defender a justi\u00e7a fiscal e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":12763},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12763"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12763"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12763\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12763"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}