O Conselho Federal da OAB discutiu, na \u00faltima quarta-feira (15\/1), em reuni\u00e3o presidida pelo vice-presidente do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, os efeitos da dupla compet\u00eancia previdenci\u00e1ria sobre o tr\u00e2mite das a\u00e7\u00f5es no pa\u00eds. A OAB foi representada pelo coordenador nacional de Comiss\u00f5es, Procuradorias e Projetos Estruturantes da Ordem, Rafael Horn, que apresentou dados t\u00e9cnicos, an\u00e1lises institucionais e propostas para enfrentar distor\u00e7\u00f5es entre os Juizados Especiais Federais (JEFs) e a Justi\u00e7a Federal comum. Estavam presentes a presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio, conselheira federal Shynaide Mafra, e a vice-presidente da OAB-SC, Gisele Kravchychyn.\u00a0<\/p>\n
Tamb\u00e9m participaram integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), desembargadores e ju\u00edzes federais que completaram o grupo de trabalho criado por Salom\u00e3o, com a inten\u00e7\u00e3o de elaborar estudos e apresentar propostas que contribuam para o enfrentamento das distor\u00e7\u00f5es que v\u00eam afetando o tr\u00e2mite dos processos judiciais previdenci\u00e1rios no pa\u00eds.<\/p>\n
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Durante a reuni\u00e3o, Rafael Horn destacou a import\u00e2ncia de tratar o tema de forma estruturada. \u201cA institui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho permite reunir dados concretos, ouvir os atores do Sistema de Justi\u00e7a e construir propostas respons\u00e1veis para enfrentar um problema que afeta diretamente o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade no Direito Previdenci\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n
A presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio, Shynaide Mafra, apresentou os principais pontos da nota t\u00e9cnica elaborada pelo colegiado, que analisa os efeitos pr\u00e1ticos da compet\u00eancia absoluta dos JEFs. \u201cA reuni\u00e3o foi bastante produtiva, com exposi\u00e7\u00f5es da AGU, DPU e dados t\u00e9cnicos sobre o JEF. Destaquei pontos da nota t\u00e9cnica elaborada pela comiss\u00e3o, como a diverg\u00eancia jurisprudencial, acesso \u00e0 Justi\u00e7a e compet\u00eancia absoluta\u201d, pontuou.<\/p>\n
Dupla compet\u00eancia previdenci\u00e1ria<\/p>\n
O centro da discuss\u00e3o foi a chamada dupla compet\u00eancia previdenci\u00e1ria, realidade que submete a\u00e7\u00f5es de mesma natureza a ritos processuais distintos a depender, essencialmente, do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. Enquanto demandas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos s\u00e3o direcionadas, em regra, aos Juizados Especiais Federais, causas acima desse limite tramitam pelas varas federais comuns, com maior amplitude probat\u00f3ria e estrutura recursal diversa. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada nos casos em que o segurado reside em localidade sem sede da Justi\u00e7a Federal, hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o pode ser processada pela Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n
O documento t\u00e9cnico da OAB chama aten\u00e7\u00e3o para a fragmenta\u00e7\u00e3o jurisprudencial entre os Juizados Especiais Federais e a Justi\u00e7a Federal comum, que pode resultar em decis\u00f5es distintas para situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, al\u00e9m de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas complexas e ao controle imediato de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias. A nota tamb\u00e9m aponta gargalos estruturais do microssistema dos JEFs, como sobrecarga de magistrados, altos \u00edndices de congestionamento e limita\u00e7\u00f5es recursais, especialmente relevantes em demandas previdenci\u00e1rias, marcadas por elevada complexidade f\u00e1tica e probat\u00f3ria.<\/p>\n
Para a vice-presidente da OAB-SC, Gisele Kravchychyn, o debate \u00e9 essencial para alinhar o funcionamento do sistema \u00e0s garantias constitucionais. \u201c\u00c9 fundamental que se reconhe\u00e7a a complexidade das a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e se assegure ao jurisdicionado um rito compat\u00edvel com a efetiva prote\u00e7\u00e3o de direitos sociais, sem que o crit\u00e9rio econ\u00f4mico da causa se transforme em fator de desigualdade no acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Ao final do encontro, foram discutidas estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o institucional, o agendamento de uma reuni\u00e3o presencial no CJF e a organiza\u00e7\u00e3o do evento \u201cPreven\u00e7\u00e3o de Conflitos Previdenci\u00e1rios: desafios, boas pr\u00e1ticas e perspectivas para o futuro\u201d, que deve reunir representantes da magistratura, da advocacia e de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para aprofundar o debate e compartilhar experi\u00eancias voltadas \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o da litigiosidade previdenci\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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