A seccional da OAB em Santa Catarina identificou inconstitucionalidades formais e materiais na Lei Estadual 753\/2025, sancionada nesta semana, que altera regras das pol\u00edticas de cotas nas universidades p\u00fablicas do estado. A partir dessa avalia\u00e7\u00e3o, decidiu acionar o Conselho Federal da Ordem, encaminhando parecer t\u00e9cnico para subsidiar a an\u00e1lise do tema.<\/p>\n
Segundo a OAB-SC, a norma representa retrocesso nas pol\u00edticas afirmativas voltadas ao acesso ao ensino superior e afronta a Constitui\u00e7\u00e3o ao restringir instrumentos reconhecidos de promo\u00e7\u00e3o da igualdade material e da justi\u00e7a social. A an\u00e1lise tamb\u00e9m aponta v\u00edcio no processo legislativo, uma vez que a lei trata de pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais e de organiza\u00e7\u00e3o administrativa, mat\u00e9rias cuja iniciativa \u00e9 reservada ao chefe do Poder Executivo.<\/p>\n
O posicionamento foi definido ap\u00f3s reuni\u00e3o conduzida pelo presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli, com integrantes das comiss\u00f5es estaduais de Igualdade Racial e de Direito Constitucional. Elas iniciaram a an\u00e1lise assim que tiveram conhecimento do texto legal, concentrando o exame nas altera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s pol\u00edticas afirmativas adotadas pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e por outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino superior, al\u00e9m da exig\u00eancia de exame toxicol\u00f3gico para ingresso na Udesc.<\/p>\n
Do ponto de vista constitucional, o parecer destaca que a restri\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es afirmativas compromete mecanismos leg\u00edtimos de enfrentamento das desigualdades hist\u00f3ricas no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior. No aspecto formal, o documento aponta que a san\u00e7\u00e3o governamental n\u00e3o \u00e9 suficiente para sanar o v\u00edcio de iniciativa identificado na tramita\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n
Papel institucional<\/p>\n
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a atua\u00e7\u00e3o da seccional catarinense reafirma o papel institucional da Ordem na defesa da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA OAB tem o dever de se manifestar sempre que identifica normas que afrontem a Constitui\u00e7\u00e3o ou representem retrocessos sociais. As pol\u00edticas afirmativas s\u00e3o instrumentos leg\u00edtimos de promo\u00e7\u00e3o da igualdade e precisam ser preservadas\u201d, afirmou.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente da OAB-SC, a conclus\u00e3o das comiss\u00f5es \u00e9 clara e tecnicamente fundamentada. \u201cO parecer demonstra que a norma apresenta inconstitucionalidades tanto sob o aspecto formal quanto material. A OAB de Santa Catarina cumpre seu papel institucional ao provocar o Conselho Federal e contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, destacou Juliano Mandelli.<\/p>\n
Al\u00e9m do encaminhamento ao CFOAB, a OAB-SC deliberou pelo envio de subs\u00eddios t\u00e9cnicos para eventual atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, que tamb\u00e9m analisa a norma. O tema ainda ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual da seccional em sess\u00e3o prevista para o pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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