{"id":12807,"date":"2026-01-27T09:53:59","date_gmt":"2026-01-27T12:53:59","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cfoab-atende-seccional-de-santa-catarina-e-propoe-acao-sobre-cotas-raciais\/"},"modified":"2026-01-27T09:53:59","modified_gmt":"2026-01-27T12:53:59","slug":"cfoab-atende-seccional-de-santa-catarina-e-propoe-acao-sobre-cotas-raciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cfoab-atende-seccional-de-santa-catarina-e-propoe-acao-sobre-cotas-raciais\/","title":{"rendered":"CFOAB atende seccional de Santa Catarina e prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o sobre cotas raciais"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB prop\u00f4s, nesta segunda-feira (26\/1), A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual 19.722\/2026, de Santa Catarina, que pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas ou financiadas com recursos p\u00fablicos no estado. A A\u00e7\u00e3o foi autuada no Supremo Tribunal Federal sob o n\u00famero 7927<\/a>.<\/p>\n

A medida atende \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da OAB-SC que encaminhou parecer t\u00e9cnico ao CFOAB apontando inconstitucionalidades formais e materiais na norma. A an\u00e1lise da seccional foi conduzida por suas comiss\u00f5es de Igualdade Racial e de Direito Constitucional.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o afirma que a lei impugnada \u201cpro\u00edbe de forma gen\u00e9rica e abstrata a ado\u00e7\u00e3o de \u2018qualquer forma de cota ou a\u00e7\u00e3o afirmativa\u2019 (reserva de vagas, b\u00f4nus, prefer\u00eancias ou pol\u00edticas correlatas) por Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior p\u00fablicas ou que recebam verbas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n

Outro trecho ressalta que, embora a norma mantenha algumas a\u00e7\u00f5es afirmativas com base em defici\u00eancia, crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos ou origem escolar, ela \u201cexclui seletivamente aquelas fundadas em crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais, notadamente as destinadas ao enfrentamento do racismo estrutural\u201d.<\/p>\n

A OAB sustenta que a norma compromete o princ\u00edpio da igualdade material, ofende a autonomia universit\u00e1ria, a separa\u00e7\u00e3o de Poderes e o pacto federativo, al\u00e9m de configurar viola\u00e7\u00e3o ao dever estatal de enfrentamento das desigualdades hist\u00f3ricas. A a\u00e7\u00e3o destaca ainda que a legisla\u00e7\u00e3o catarinense \u201cviola um tratado internacional de direitos humanos com estatura constitucional\u201d, referindo-se \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, internalizada com status de emenda constitucional.<\/p>\n

Impactos<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m argumenta que a aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma pode trazer impactos severos. Entre eles, san\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que adotem a\u00e7\u00f5es afirmativas, como nulidade de certames e suspens\u00e3o de repasses financeiros. Por isso, o CFOAB requer medida cautelar para suspens\u00e3o integral da lei e de seu decreto regulamentador. \u201cA suspens\u00e3o total da efic\u00e1cia do ato normativo impugnado \u00e9, portanto, medida de prud\u00eancia e cautela que se imp\u00f5e, a fim de preservar a ordem jur\u00eddica democr\u00e1tica nacional e o programa constitucional at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o\u201d, sustenta a entidade.<\/p>\n

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a atua\u00e7\u00e3o reafirma o papel institucional da entidade na prote\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA OAB tem o dever de reagir sempre que normas afrontem a ordem constitucional. As pol\u00edticas afirmativas s\u00e3o instrumentos leg\u00edtimos de justi\u00e7a social, e a sua proibi\u00e7\u00e3o compromete avan\u00e7os civilizat\u00f3rios que o pa\u00eds j\u00e1 consolidou\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo o membro honor\u00e1rio vital\u00edcio, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e procurador constitucional do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, n\u00e3o se trata apenas de um debate pol\u00edtico ou administrativo. \u201cA lei questionada viola frontalmente o bloco de constitucionalidade, inclusive tratado internacional de direitos humanos com hierarquia de emenda constitucional. \u00c9 uma afronta que precisa ser enfrentada no Supremo.\u201d<\/p>\n

De acordo com o presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli, \u201ca OAB de Santa Catarina cumpriu seu papel institucional ao provocar o Conselho Federal e contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e do Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u201d<\/p>\n

Leia mais: OAB-SC leva ao Conselho Federal questionamento sobre inconstitucionalidade de lei estadual de cotas<\/a><\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB prop\u00f4s, nesta segunda-feira (26\/1), A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual 19.722\/2026, de Santa Catarina, que pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas ou financiadas com recursos p\u00fablicos no estado. A A\u00e7\u00e3o foi autuada no Supremo Tribunal Federal sob […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":12807},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12807"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12807"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12807\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12807"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12807"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12807"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}