{"id":12813,"date":"2026-01-27T20:54:03","date_gmt":"2026-01-27T23:54:03","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pgr-e-favoravel-a-acao-da-oab-nacional-sobre-legitimidade-da-seccional-do-ceara-para-propor-adi-contra-leis-municipais\/"},"modified":"2026-01-27T20:54:03","modified_gmt":"2026-01-27T23:54:03","slug":"pgr-e-favoravel-a-acao-da-oab-nacional-sobre-legitimidade-da-seccional-do-ceara-para-propor-adi-contra-leis-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pgr-e-favoravel-a-acao-da-oab-nacional-sobre-legitimidade-da-seccional-do-ceara-para-propor-adi-contra-leis-municipais\/","title":{"rendered":"PGR \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o da OAB Nacional sobre legitimidade da seccional do Cear\u00e1 para propor ADI contra leis municipais"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) manifestou-se favoravelmente, nesta ter\u00e7a-feira (27\/1), \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821<\/a>, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. A a\u00e7\u00e3o contesta dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o cearense que vem sendo interpretado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJ-CE) como impeditivo da atua\u00e7\u00e3o da OAB-CE no controle de constitucionalidade de leis municipais. No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet Branco opina pela proced\u00eancia integral do pedido.<\/p>\n

O dispositivo questionado \u00e9 o artigo 127, caput e incisos V, VI e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1. A norma reconhece a legitimidade da OAB para propor a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, mas faz refer\u00eancia apenas a leis ou atos normativos estaduais. Com base nessa reda\u00e7\u00e3o, o Tribunal vem afastando a legitimidade da OAB-CE para impugnar leis municipais.<\/p>\n

Na ADI, o Conselho Federal requer que o Supremo Tribunal Federal (STF) atribua interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao dispositivo questionado, reconhecendo que a seccional da OAB tem legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade tanto contra normas estaduais quanto municipais, perante o TJ-CE.<\/p>\n

Perrogativa constitucional<\/p>\n

No parecer, a PGR opina pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e afirma que o papel institucional da OAB pressup\u00f5e o exerc\u00edcio pleno da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de normas em geral. Destaca que essa prerrogativa est\u00e1 expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e reconhecida pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet Branco, \u201co exerc\u00edcio do papel da OAB de prote\u00e7\u00e3o da integridade do ordenamento jur\u00eddico e dos direitos, valores e princ\u00edpios constitucionais pressup\u00f5e o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es que permitam an\u00e1lise da compatibilidade constitucional de leis e atos normativos em geral, pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente\u201d.<\/p>\n

De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, \u201co reconhecimento da legitimidade da seccional cearense para atuar no controle de constitucionalidade de leis municipais n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o t\u00e9cnica, mas um compromisso com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e a cidadania. A OAB n\u00e3o se furta a esse dever.\u201d<\/p>\n

Para o membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da OAB Nacional, procurador constitucional e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, \u201cnegar \u00e0 OAB-CE o direito de questionar leis municipais esvazia o sistema de controle jur\u00eddico das normas e enfraquece os instrumentos t\u00e9cnicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da legalidade. O parecer da PGR recoloca o debate no eixo correto: a legitimidade da OAB n\u00e3o decorre de conveni\u00eancia local, mas de uma fun\u00e7\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n

A ADI 7821 est\u00e1 sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e aguarda julgamento de m\u00e9rito. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tamb\u00e9m se manifestou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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