Em sintonia com a defesa da OAB pela aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) na fixa\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial, o Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela manuten\u00e7\u00e3o do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que afasta a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando o valor da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou do proveito econ\u00f4mico for elevado.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o foi apresentada no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.412.069\/PR (Tema 1.255 da repercuss\u00e3o geral). No memorial encaminhado \u00e0 Corte, as entidades afirmam que \u201ca valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia \u2013 seja p\u00fablica ou privada \u2013 \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, a valoriza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria defesa do Estado de Direito, da democracia, da correta aplica\u00e7\u00e3o das leis e da cidadania. A justa remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento indispens\u00e1vel \u00e0 independ\u00eancia t\u00e9cnica, \u00e0 efici\u00eancia institucional e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica que se espera de todos os profissionais que atuam em nome da Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n
O documento sustenta que o CPC estabeleceu percentuais escalonados para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios quando sucumbente a Fazenda P\u00fablica, afastando o arbitramento por equidade nas hip\u00f3teses em que o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico for elevado. O entendimento foi consolidado pelo STJ ao definir ser obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia dos percentuais legais nessas situa\u00e7\u00f5es, admitindo a fixa\u00e7\u00e3o equitativa apenas nos casos expressamente previstos.<\/p>\n
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, esse apoio refor\u00e7a a import\u00e2ncia de se preservar os crit\u00e9rios legais estabelecidos no CPC. \u201cA manifesta\u00e7\u00e3o do Forvm refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que o Supremo reafirme os crit\u00e9rios objetivos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios. A aplica\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros \u00e9 essencial para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito ao trabalho da advocacia\u201d, afirmou.<\/p>\n
O Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal \u00e9 uma entidade confederativa de \u00e2mbito nacional, integrada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (ANAJUR), pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (ANAUNI), pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e Advogados P\u00fablicos Federais (ANPPREV) e pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ). As institui\u00e7\u00f5es representam as carreiras de advogado da Uni\u00e3o, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central.<\/p>\n
No documento, as entidades tamb\u00e9m ressaltam que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o por equidade foi refor\u00e7ada com a inclus\u00e3o do \u00a7 6\u00ba-A ao art. 85 do CPC, dispositivo que pro\u00edbe a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico for l\u00edquido ou liquid\u00e1vel, salvo nas hip\u00f3teses legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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