{"id":12921,"date":"2026-02-15T12:53:57","date_gmt":"2026-02-15T15:53:57","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-questiona-no-stf-lei-do-espirito-santo-que-eleva-custas-judiciais-e-pode-restringir-acesso-a-justica\/"},"modified":"2026-02-15T12:53:57","modified_gmt":"2026-02-15T15:53:57","slug":"oab-questiona-no-stf-lei-do-espirito-santo-que-eleva-custas-judiciais-e-pode-restringir-acesso-a-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-questiona-no-stf-lei-do-espirito-santo-que-eleva-custas-judiciais-e-pode-restringir-acesso-a-justica\/","title":{"rendered":"OAB questiona no STF lei do Esp\u00edrito Santo que eleva custas judiciais e pode restringir acesso \u00e0 Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para contestar dispositivos da <a href=\"https:\/\/www3.al.es.gov.br\/legislacao\/consulta-legislacao.aspx?termo=REGIMENTO%20DE%20CUSTAS%20DO%20PODER%20JUDICI%C3%81RIO\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 12.695\/2025<\/a>, do estado do Esp\u00edrito Santo, que altera o Regimento de Custas do Poder Judici\u00e1rio capixaba, bem como o Ato Normativo Conjunto 35\/2025. Essa norma fixa em 25 Valores de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual (VRTEs) as despesas para a pr\u00e1tica de determinados atos processuais.<\/p>\n<p>O objetivo da Ordem \u00e9 obter a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, a fim de retirar do ordenamento jur\u00eddico do Esp\u00edrito Santo normas que, segundo a entidade, dificultam o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e violam o princ\u00edpio da reserva legal tribut\u00e1ria. A <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7501790\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ADI 7935<\/a> foi distribu\u00edda, nesta quinta-feira (12\/2), \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora da mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de pedir a inconstitucionalidade dos artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da lei estadual, a OAB solicita que o procurador-geral da Rep\u00fablica e o advogado-geral da Uni\u00e3o sejam ouvidos no processo. Para a entidade, a legisla\u00e7\u00e3o questionada viola princ\u00edpios constitucionais como o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, a inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, o devido processo legal, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade tribut\u00e1ria, a separa\u00e7\u00e3o de poderes, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a capacidade contributiva e a veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n<p>\u201cA nova legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo, consubstanciada na Lei 12.695\/2025, que promoveu altera\u00e7\u00f5es substanciais no Regimento de Custas do Poder Judici\u00e1rio estadual (Lei 9.974\/2013), e no Ato Normativo Conjunto 35\/2025, instituiu um regime de custas, taxas e despesas processuais que viola, de forma cumulativa e estrutural, princ\u00edpios constitucionais expressamente consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como os respectivos dispositivos que lhes d\u00e3o concretude normativa\u201d, sustenta a entidade na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o da entidade \u00e9 que o novo regime de custas estabele\u00e7a valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos que funcionem como barreira econ\u00f4mica ao ingresso, \u00e0 perman\u00eancia e \u00e0 conclus\u00e3o das demandas judiciais, comprometendo o direito fundamental de a\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>O pedido \u00e9 assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, em conjunto com o presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho; e a presidente da OAB-ES, \u00c9rica Neves. Tamb\u00e9m assinam a a\u00e7\u00e3o a coordenadora da Procuradoria Constitucional do CFOAB, Lizandra Nascimento Vicente; e o advogado da Procuradoria Constitucional, \u00c9gon Rafael dos Santos Oliveira.<\/p>\n<div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para contestar dispositivos da Lei 12.695\/2025, do estado do Esp\u00edrito Santo, que altera o Regimento de Custas do Poder Judici\u00e1rio capixaba, bem como o Ato Normativo Conjunto 35\/2025. 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