Leia a publica\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\nConfira o texto na \u00edntegra:<\/p>\n
Brevi\u00e1rio jur\u00eddico<\/p>\n
Por Paulo Roberto de Gouv\u00eaa Medina<\/p>\n
Em tempos de incertezas, quando o voluntarismo judicial frequentemente nos surpreende, com decis\u00f5es divorciadas da lei, consagrando, na jurisprud\u00eancia dos tribunais, perigosa vers\u00e3o do magister dixit, conv\u00e9m recordar algumas no\u00e7\u00f5es elementares de direito, que precisam ecoar na consci\u00eancia jur\u00eddica. N\u00e3o se cuida de ensinar a ningu\u00e9m o que todos j\u00e1 sabem, mas de concitar alguns a refletir sobre a necessidade de restabelecer o respeito a princ\u00edpios comezinhos, sem o qual a inseguran\u00e7a jur\u00eddica se instala. Trata-se, no fundo, de compor um brevi\u00e1rio jur\u00eddico de sentido did\u00e1tico, como freio a certos abusos de conduta no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em primeiro lugar, \u00e9 preciso repetir que existe uma hierarquia das leis e que, portanto, o regimento interno de um tribunal n\u00e3o pode sobrepor-se \u00e0s normas dos c\u00f3digos de processo, mesmo quando seja o regimento da mais alta Corte do Pa\u00eds.<\/p>\n
Cumpre, igualmente, acentuar que as regras de compet\u00eancia s\u00e3o sempre expressas e taxativas, n\u00e3o comportando interpreta\u00e7\u00f5es extensivas. Compet\u00eancia n\u00e3o se presume. Ao rev\u00e9s, como ensinava Rui Barbosa, \u201cem mat\u00e9ria de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, as leis s\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o absolutamente estrita, n\u00e3o se ampliam por infer\u00eancia, analogia ou costume. Entendem-se rigorosamente na forma da sua letra.\u201d N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir que um tribunal superior avoque para a sua compet\u00eancia a investiga\u00e7\u00e3o de fatos criminais ao argumento de que h\u00e1 ind\u00edcios de envolvimento, neles, de agente pol\u00edtico com foro privilegiado. Isso \u00e9 arrogar-se uma compet\u00eancia presumida.<\/p>\n
Do mesmo modo rigorosa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o das nulidades processuais. Pas de nullit\u00e9 sans grief \u2013 ensinam os franceses. N\u00e3o se declara nulidade sen\u00e3o quando haja preju\u00edzo para a apura\u00e7\u00e3o da verdade ou viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal; a nulidade de um ato n\u00e3o se estende a outros que dele n\u00e3o sejam consequ\u00eancia necess\u00e1ria; se o fim pode ser alcan\u00e7ado apesar da nulidade identificada, esta haver\u00e1 de ser relevada. Nulidades relativas n\u00e3o podem servir de pretexto para que se torne \u00edrrito um processo, assim como se desmancha um castelo de cartas ao sopro do vento. Sobretudo quando as provas do fato criminoso s\u00e3o inequ\u00edvocas, dela\u00e7\u00f5es premiadas foram admitidas no processo, restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias vultosas ao er\u00e1rio se verificaram, com base nelas.<\/p>\n
Se \u00e9, assim, rigorosa e estrita a interpreta\u00e7\u00e3o das normas de compet\u00eancia ou sobre nulidades processuais, de forma que o poder jurisdicional n\u00e3o se exer\u00e7a al\u00e9m dos seus limites e que o formalismo processual n\u00e3o impe\u00e7a a apura\u00e7\u00e3o da verdade, de outro modo h\u00e3o de entender-se as regras que procuram resguardar a imparcialidade dos ju\u00edzes, por meio do sistema de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o. Tais regras s\u00e3o, antes de tudo, de ordem \u00e9tica, cumprindo ao juiz zeloso reconhecer a impossibilidade de atuar em determinados processos, pelo simples receio de que sua isen\u00e7\u00e3o possa ser posta em d\u00favida. As rela\u00e7\u00f5es pessoais do juiz com o advogado da causa n\u00e3o s\u00e3o motivo de suspei\u00e7\u00e3o. Mas admitir que um juiz participe do julgamento de causas patrocinadas por escrit\u00f3rio a que esteja vinculado parente seu, at\u00e9 o quarto grau ou, mesmo, que feche os olhos \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de contratos milion\u00e1rios de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por seu c\u00f4njuge ou filho, prevalecendo-se, assim, indiretamente, do seu prest\u00edgio, s\u00e3o atitudes eticamente reprov\u00e1veis. Com rela\u00e7\u00e3o a tais comportamentos, o imperativo \u00e9tico induz a uma interpreta\u00e7\u00e3o das normas processuais que privilegie a relev\u00e2ncia da isen\u00e7\u00e3o judicial e a emin\u00eancia da miss\u00e3o de julgar.<\/p>\n
Entre os poderes atribu\u00eddos a \u00f3rg\u00e3o do Judici\u00e1rio, nenhum \u00e9 mais relevante e delicado, do ponto de vista institucional, que o de exercer o controle concentrado das leis e atos normativos, porque, por meio dele, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Justi\u00e7a exercem o papel de guarda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou da Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo estado e, ainda, porque se trata de uma atribui\u00e7\u00e3o que tangencia a \u00f3rbita de compet\u00eancia dos demais Poderes da Rep\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 um poder discricion\u00e1rio, mas que, ao contr\u00e1rio, deve ser exercido segundo par\u00e2metros estabelecidos pela doutrina. Esta foi, entre n\u00f3s, exposta, com mestria, por L\u00facio Bittencourt, num pequeno grande livro, que o Ministro Moreira Alves classificava como um cl\u00e1ssico da nossa literatura jur\u00eddica: O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis. Nele, acham-se expostos os princ\u00edpios que norteiam o controle da constitucionalidade, entre os quais sobreleva o de que a lei se presume constitucional e a inconstitucionalidade, por isso, s\u00f3 deve ser declarada quando manifesta, cumprindo ao int\u00e9rprete, sempre que poss\u00edvel, encontrar a interpreta\u00e7\u00e3o que a torne compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. A esses princ\u00edpios poder-se-ia acrescentar o entendimento de que, t\u00e3o grave \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma lei, que tal atribui\u00e7\u00e3o deve ser exercida pelo tribunal como colegiado, evitando-se decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que, \u00e0 guisa de liminar, antecipem o veto do tribunal \u00e0 lei. O que j\u00e1 foi, chistosamente, qualificado de ministrocracia, como vers\u00e3o extremada do fen\u00f4meno da supremocracia (Oscar Vilhena, A Batalha dos Poderes, p. 209) deve ser, a todo custo, evitado. Conspira, no entanto, contra esse crit\u00e9rio de modera\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio a moderna escola do neoconstitucionalismo, que ganhou, no Brasil, dimens\u00e3o exagerada, na medida em que, por meio dela, se tem procurado extrair dos princ\u00edpios (de que \u00e9 pr\u00f3diga a nossa Constitui\u00e7\u00e3o) efic\u00e1cia maior, muitas vezes, do que a da letra expressa do texto constitucional, capaz mesmo de conferir-lhe interpreta\u00e7\u00f5es criativas, que v\u00e3o al\u00e9m do que diz a norma. Modus in rebus! \u00c9 o que recomendaria qualquer brevi\u00e1rio jur\u00eddico.<\/p>\n
Paulo Roberto de Gouv\u00eaa Medina<\/p>\n
Professor Em\u00e9rito da Universidade Federal de Juiz de Fora<\/p>\n
Medalha Rui Barbosa do Conselho Federal da OAB<\/p>\n
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Em artigo intitulado Brevi\u00e1rio jur\u00eddico, publicado na edi\u00e7\u00e3o deste m\u00eas da revista Juristas, Paulo Roberto de Gouv\u00eaa Medina, professor em\u00e9rito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e agraciado com a Medalha Rui Barbosa pelo Conselho Federal da OAB, aborda fundamentos cl\u00e1ssicos do Direito relacionados ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o. No texto, o autor trata […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":12954},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12954"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12954"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12954\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}