Ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB e da OAB Amazonas, a 10\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) substituiu, por unanimidade, a pris\u00e3o preventiva de tr\u00eas advogados por medidas cautelares diversas, diante da inexist\u00eancia de Sala de Estado-Maior nas unidades prisionais do Amazonas. A decis\u00e3o, que tamb\u00e9m beneficiou outro profissional em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, aplicou o Estatuto da Advocacia e reafirmou o respeito \u00e0s prerrogativas da classe.<\/p>\n
Para o presidente interino do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, o julgamento fortalece a garantia legal assegurada \u00e0 profiss\u00e3o. \u201cO Estatuto da Advocacia \u00e9 claro ao assegurar que o advogado n\u00e3o pode ser recolhido em estabelecimento prisional comum antes do tr\u00e2nsito em julgado. A atua\u00e7\u00e3o da Ordem neste caso preserva a legalidade e protege o livre exerc\u00edcio profissional em todo o pa\u00eds\u201d, disse Sarmento.<\/p>\n
A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e a OAB-AM atuaram conjuntamente no caso, apresentando memorial e realizando audi\u00eancia com a relatora, desembargadora federal Daniele Maranh\u00e3o, defendendo a plena observ\u00e2ncia das garantias profissionais. As entidades tamb\u00e9m demonstraram que os advogados estavam submetidos a condi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com o regime jur\u00eddico da profiss\u00e3o, como corte de cabelo compuls\u00f3rio e uso de uniforme prisional. Ao examinar o caso, o colegiado reconheceu a incid\u00eancia do artigo 7\u00ba, inciso V, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94) e concluiu que, inexistindo Sala de Estado-Maior, a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de medidas menos gravosas.<\/p>\n
Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, o julgamento consolida entendimento relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto. \u201cNa aus\u00eancia de Sala de Estado-Maior, a lei imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de medidas menos gravosas, como pris\u00e3o domiciliar ou cautelares diversas. O TRF-1 aplicou corretamente o Estatuto e reafirmou que prerrogativa profissional n\u00e3o admite relativiza\u00e7\u00e3o\u201d, disse Sarkis.<\/p>\n
O presidente da OAB Amazonas, Jean Cleuter Sim\u00f5es Mendon\u00e7a, ressaltou a atua\u00e7\u00e3o coordenada das institui\u00e7\u00f5es. \u201cA seccional acompanhou o caso desde as primeiras dilig\u00eancias e atuou firmemente para corrigir ilegalidades. O resultado refor\u00e7a o papel da OAB na defesa das prerrogativas e da dignidade da advocacia\u201d, finalizou Cleuter.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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