{"id":12963,"date":"2026-02-26T13:03:46","date_gmt":"2026-02-26T16:03:46","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-integra-grupo-de-trabalho-do-cjf-sobre-a-dupla-competencia-previdenciaria\/"},"modified":"2026-02-26T13:03:46","modified_gmt":"2026-02-26T16:03:46","slug":"oab-integra-grupo-de-trabalho-do-cjf-sobre-a-dupla-competencia-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-integra-grupo-de-trabalho-do-cjf-sobre-a-dupla-competencia-previdenciaria\/","title":{"rendered":"OAB integra grupo de trabalho do CJF sobre a dupla compet\u00eancia previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Para fortalecer a atua\u00e7\u00e3o colaborativa e institucional, o Conselho Federal da OAB passa a integrar o Grupo de Trabalho interinstitucional do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF). A iniciativa visa a an\u00e1lise da denominada dupla compet\u00eancia previdenci\u00e1ria com a jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na Justi\u00e7a Federal. Criado pela Portaria CJF 640\/2025<\/a>, o GT \u00e9 direcionado \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de estudos e apresenta\u00e7\u00e3o de propostas normativas para aprimoramento do sistema dos Juizados Especiais Federais.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Com o objetivo de dar continuidade aos estudos e debates entre magistratura, advocacia e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o coordenador-geral das Comiss\u00f5es e das Procuradorias do CFOAB, Rafael Horn, a presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio do CFOAB, Shynaide Mafra, e a vice-presidente da OAB-SC e membro do colegiado do CFOAB, Gisele Lemos Kravchychyn, participaram, nesta quarta-feira (25\/2), na sede do CJF, em Bras\u00edlia (DF), da terceira reuni\u00e3o do GT.\u00a0<\/p>\n

A atividade contou com a presen\u00e7a do vice-presidente do CJF e corregedor-geral da Justi\u00e7a Federal, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, bem como dos ju\u00edzes federais auxiliares da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, V\u00e2nila Cardoso Andr\u00e9 de Moraes e Ot\u00e1vio Henrique Martins Port.<\/p>\n

Responsabilidade institucional<\/p>\n

O Conselho Federal da OAB entregou ao grupo de trabalho Nota T\u00e9cnica para contribuir com o aprimoramento do Processo Judicial no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais e Justi\u00e7a Federal Comum. Elaborado pela Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio (CEDP), o documento contextualiza historicamente os Juizados Especiais Federais, discute compet\u00eancia por valor e complexidade e associa o desenho atual \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o recursal e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de previsibilidade.\u00a0<\/p>\n

Na Nota T\u00e9cnica, a OAB defende que, caso n\u00e3o haja extin\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais, s\u00e3o necess\u00e1rias algumas medidas. Entre elas, a aus\u00eancia da compet\u00eancia absoluta, cabendo ao jurisdicionado a escolha pela jurisdi\u00e7\u00e3o, nos moldes do Juizado Estadual; a desburocratiza\u00e7\u00e3o do Juizados Especiais Federais a fim de retomar o escopo de celeridade e acesso \u00e0 justi\u00e7a previstos na sua cria\u00e7\u00e3o; e o juizado como Vara Adjunta da Justi\u00e7a Comum, objetivando a uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, como j\u00e1 acontece no TRF-4.\u00a0<\/p>\n

O coordenador do tema no CFOAB, Rafael Horn, destacou que, na nota t\u00e9cnica, a OAB evidencia que o atual modelo pode gerar assimetrias relevantes na produ\u00e7\u00e3o de provas e no acesso \u00e0s inst\u00e2ncias recursais. \u201c\u00c9 preciso refletir, com base em dados concretos, se o desenho institucional vigente est\u00e1, de fato, assegurando a prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos previdenci\u00e1rios\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo ele \u2013 que, al\u00e9m de coordenador-geral das Comiss\u00f5es e das Procuradorias, \u00e9 conselheiro federal por Santa Catarina \u2013, a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para analisar a chamada dupla compet\u00eancia previdenci\u00e1ria representa um passo institucional relevante diante dos impactos que o modelo atual gera \u00e0 advocacia e \u00e0 sociedade. \u201cA institui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho permite reunir dados concretos, ouvir a advocacia e os jurisdicionados e construir propostas t\u00e9cnicas e respons\u00e1veis para enfrentar um problema que impacta diretamente a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, avaliou.\u00a0<\/p>\n

Oficinas<\/p>\n

Ap\u00f3s a abertura dos trabalhos, os participantes foram divididos em oficinas para elaborar solu\u00e7\u00f5es e alcan\u00e7ar resultados. A presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio da OAB integrou a oficina \u201cConex\u00f5es necess\u00e1rias entre o processo administrativo e judicial\u201d. Junto aos representantes do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), Shynaide Mafra debateu o fortalecimento da decis\u00e3o administrativa e a integra\u00e7\u00e3o com precedentes judiciais.<\/p>\n

\u201cA fragmenta\u00e7\u00e3o jurisprudencial decorrente da compet\u00eancia absoluta dos Juizados Especiais Federais compromete a isonomia e a previsibilidade das decis\u00f5es. Quando casos id\u00eanticos recebem tratamentos distintos a depender exclusivamente do rito processual, h\u00e1 um impacto direto na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na confian\u00e7a do cidad\u00e3o no sistema de Justi\u00e7a\u201d, explicou Mafra.<\/p>\n

Por sua vez, Gisele Kravchychyn comp\u00f4s o grupo da oficina \u201cPoss\u00edveis caminhos para a preven\u00e7\u00e3o de conflitos previdenci\u00e1rios\u201d, com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o TRF-2, o TRF-4 e o INSS. \u201cN\u00e3o se trata apenas de uma discuss\u00e3o de compet\u00eancia, mas de assegurar que o jurisdicionado tenha acesso a um procedimento capaz de tutelar, com efetividade, direitos sociais fundamentais. A prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria exige sensibilidade institucional e coer\u00eancia jurisprudencial\u201d, pontuou Kravchychyn.<\/p>\n

As outras oficinas tiveram como tem\u00e1tica per\u00edcia judicial e administrativa nos benef\u00edcios por incapacidade; dupla compet\u00eancia previdenci\u00e1ria; e uniformiza\u00e7\u00e3o de requisitos t\u00e9cnicos e preven\u00e7\u00e3o de conflitos. Tamb\u00e9m participaram representantes da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), al\u00e9m de ju\u00edzes federais e desembargadores do TRF-3, TRF-6 e TRF-5.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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