Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/2010<\/a>, que instituiu a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado de conflitos e regulamenta o funcionamento dos CEJUSCs em todo o pa\u00eds. A iniciativa busca explicitar hip\u00f3teses em que a assist\u00eancia por advogado j\u00e1 \u00e9 exigida pela legisla\u00e7\u00e3o, a fim de evitar interpreta\u00e7\u00f5es que dispensem indevidamente a atua\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\nRabaneda, que ocupa no CNJ a vaga destinada \u00e0 advocacia, defendeu em voto divergente a altera\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o para explicitar essas situa\u00e7\u00f5es. \u201cA explicita\u00e7\u00e3o normativa das hip\u00f3teses legais de obrigatoriedade da presen\u00e7a das advogadas e dos advogados nos CEJUSCs harmoniza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 com o sistema jur\u00eddico vigente, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica, uniformidade procedimental e preven\u00e7\u00e3o de nulidades\u201d, afirmou.<\/p>\n
O conselheiro tamb\u00e9m destacou o papel constitucional da advocacia na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 133, estabelece a indispensabilidade do advogado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Essa garantia n\u00e3o pode ser interpretada de maneira restritiva, limitada apenas \u00e0 fase processual contenciosa, sobretudo quando diante de atos que produzem efeitos jur\u00eddicos relevantes e, muitas vezes, definitivos na esfera das partes\u201d, registrou.<\/p>\n
A proposta em discuss\u00e3o prev\u00ea tr\u00eas hip\u00f3teses em que a presen\u00e7a de advogado nos CEJUSCs passaria a ser obrigat\u00f3ria: quando o valor da causa ultrapassar 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos; em demandas que envolvam direito de fam\u00edlia ou sucess\u00f5es; e quando uma das partes estiver assistida por advogado.<\/p>\n
O julgamento ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do voto divergente, o conselheiro Marcello Terto pediu destaque para que o caso seja analisado presencialmente pelo Plen\u00e1rio do CNJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em julgamento sobre as mudan\u00e7as nas regras dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o conselheiro Ulisses Rabaneda apresentou voto divergente pela obrigatoriedade da presen\u00e7a de advogados em determinadas situa\u00e7\u00f5es nesses espa\u00e7os de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o ocorre no \u00e2mbito de proposta que altera a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":13018},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13018"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13018"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13018\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}