O corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJ-GO) impe\u00e7a o exerc\u00edcio da advocacia, em segunda inst\u00e2ncia, por ex-presidentes e desembargadores aposentados que ainda n\u00e3o tenham cumprido o prazo constitucional de quarentena.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) no \u00e2mbito do Pedido de Provid\u00eancias 0000118-92.2026.2.00.0000. O caso envolve questionamento sobre a atua\u00e7\u00e3o do ex-presidente do TJ-GO, Carlos Alberto Fran\u00e7a, rec\u00e9m-aposentado, em sustenta\u00e7\u00f5es orais perante \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios do Tribunal.<\/p>\n
O presidente em exerc\u00edcio do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, afirmou que o respeito \u00e0 quarentena constitucional contribui para fortalecer a confian\u00e7a no sistema de Justi\u00e7a. \u201cA regra prevista na Constitui\u00e7\u00e3o existe justamente para preservar a imparcialidade e evitar situa\u00e7\u00f5es que possam gerar d\u00favidas sobre a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. O cumprimento desse prazo \u00e9 importante para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e equil\u00edbrio entre as partes, sendo inadmiss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o de ex-magistrados em descumprimento \u00e0 regra constitucional\u201d, destacou.<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma decis\u00e3o importante, inovadora, que vem redefinir entendimentos do pr\u00f3prio CNJ em decis\u00f5es pret\u00e9ritas, inclusive em casos envolvendo magistrados de Goi\u00e1s. A quarentena \u00e9 um mecanismo constitucional de equil\u00edbrio no sistema de justi\u00e7a, pois preserva a isonomia ao jurisdicionado e d\u00e1 \u00e0 advocacia, em ambos os lados, paridade de armas\u201d, considerou a presidente interina da OAB-GO, Talita Hayasaki.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o corregedor afirmou que \u201cos fatos relatados neste Pedido de Provid\u00eancia s\u00e3o graves, e est\u00e3o a exigir a imediata interven\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Nacional, a quem incumbe zelar pelo exerc\u00edcio \u00e9tico da magistratura, mesmo na hip\u00f3tese de recente desligamento de magistrado do Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
O ministro destacou, ainda, que a chamada quarentena constitucional busca preservar a imparcialidade da Justi\u00e7a e a confian\u00e7a da sociedade no Poder Judici\u00e1rio, evitando que magistrados aposentados utilizem rela\u00e7\u00f5es institucionais ou conhecimento interno do tribunal em favor de clientes.<\/p>\n
Com isso, determinou que o TJ-GO impe\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o de magistrados aposentados na advocacia perante qualquer \u00f3rg\u00e3o colegiado da segunda inst\u00e2ncia enquanto n\u00e3o cumprido o prazo constitucional. A liminar ter\u00e1 efeito at\u00e9 o julgamento final do procedimento no CNJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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