{"id":13076,"date":"2026-03-09T20:55:12","date_gmt":"2026-03-09T23:55:12","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pleno-aprova-ingresso-como-amicus-curiae-em-acoes-no-stf-sobre-igualdade-salarial-entre-generos\/"},"modified":"2026-03-09T20:55:12","modified_gmt":"2026-03-09T23:55:12","slug":"pleno-aprova-ingresso-como-amicus-curiae-em-acoes-no-stf-sobre-igualdade-salarial-entre-generos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pleno-aprova-ingresso-como-amicus-curiae-em-acoes-no-stf-sobre-igualdade-salarial-entre-generos\/","title":{"rendered":"Pleno aprova ingresso como amicus curiae em a\u00e7\u00f5es no STF sobre igualdade salarial entre g\u00eaneros"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade como amicus curiae em a\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e discutem a constitucionalidade da Lei 14.611\/2023<\/a>. A norma estabelece mecanismos para garantir igualdade de remunera\u00e7\u00e3o entre mulheres e homens que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o e prev\u00ea medidas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades salariais no mercado de trabalho.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o trata do ingresso na ADC 92<\/a> e nas ADI 7612<\/a> e ADI 7631<\/a>, que questionam dispositivos legais e regulamentares relacionados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade salarial no pa\u00eds. A mat\u00e9ria foi relatada pelo conselheiro federal Nilton Lacerda da Silva Filho (SE).<\/p>\n

Ao apresentar o voto, o relator destacou que a atua\u00e7\u00e3o da OAB no debate constitucional refor\u00e7a o compromisso da entidade com a defesa dos direitos fundamentais. \u201cA defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, da ordem jur\u00eddica e dos direitos humanos imp\u00f5e que a OAB esteja presente nesse debate. A igualdade salarial n\u00e3o \u00e9 uma pauta de um grupo espec\u00edfico, mas um direito humano fundamental e um compromisso constitucional assumido pelo Brasil\u201d, afirmou.<\/p>\n

Nilton Lacerda tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para a persist\u00eancia da desigualdade salarial no pa\u00eds e para o papel da legisla\u00e7\u00e3o no enfrentamento dessa realidade. \u201cAs mulheres brasileiras recebem, em m\u00e9dia, 22% menos que os homens para exercer a mesma fun\u00e7\u00e3o. Quando observamos a situa\u00e7\u00e3o das mulheres negras, o abismo \u00e9 ainda maior\u201d, destacou o relator<\/p>\n

Segundo o conselheiro, a Lei 14.611\/2023 n\u00e3o cria um novo direito, mas refor\u00e7a garantias j\u00e1 previstas no ordenamento jur\u00eddico. \u201cA lei d\u00e1 efetividade a um princ\u00edpio que j\u00e1 est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o e na CLT: o direito \u00e0 igualdade\u201d, disse Lacerda.<\/p>\n

Para o relator, os questionamentos apresentados nas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o se sustentam diante da centralidade desse princ\u00edpio. \u201cA livre iniciativa n\u00e3o pode ser utilizada como justificativa para a discrimina\u00e7\u00e3o. A fun\u00e7\u00e3o social da empresa exige que a atividade econ\u00f4mica esteja compatibilizada com a justi\u00e7a social e com a promo\u00e7\u00e3o da equidade\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Ao final do voto, Nilton Lacerda reiterou posicionamento favor\u00e1vel ao ingresso da OAB nas a\u00e7\u00f5es e \u00e0 defesa da constitucionalidade da lei. \u201cA atua\u00e7\u00e3o da OAB nesse processo \u00e9 um dever institucional. Precisamos levar ao Supremo Tribunal Federal a voz das mulheres trabalhadoras e reafirmar que a igualdade salarial \u00e9 uma conquista que deve ser plenamente assegurada\u201d, finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade como amicus curiae em a\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e discutem a constitucionalidade da Lei 14.611\/2023. A norma estabelece mecanismos para garantir igualdade de remunera\u00e7\u00e3o entre mulheres e homens que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o e prev\u00ea medidas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":13076},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13076"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13076"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13076\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13076"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}