{"id":13077,"date":"2026-03-09T20:55:12","date_gmt":"2026-03-09T23:55:12","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-nacional-aprova-proposta-legislativa-para-garantir-impenhorabilidade-dos-honorarios-advocaticios\/"},"modified":"2026-03-09T20:55:12","modified_gmt":"2026-03-09T23:55:12","slug":"oab-nacional-aprova-proposta-legislativa-para-garantir-impenhorabilidade-dos-honorarios-advocaticios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-nacional-aprova-proposta-legislativa-para-garantir-impenhorabilidade-dos-honorarios-advocaticios\/","title":{"rendered":"OAB Nacional aprova proposta legislativa para garantir impenhorabilidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB aprovou proposta legislativa para alterar o artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> e estabelecer, de forma expressa, a impenhorabilidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A mat\u00e9ria foi analisada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e teve parecer da conselheira federal Raquel Eline da Silva Albuquerque aprovado pelo colegiado.<\/p>\n

A proposta busca assegurar que honor\u00e1rios contratuais, de \u00eaxito e sucumbenciais, sejam considerados impenhor\u00e1veis at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, reconhecendo de maneira expl\u00edcita sua natureza alimentar e a import\u00e2ncia dessa remunera\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

Segundo a relatora, a medida tem como objetivo refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e evitar interpreta\u00e7\u00f5es restritivas que v\u00eam gerando inseguran\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio. \u201cDiante desse contexto de esvaziamento das prerrogativas por via hermen\u00eautica, o Projeto de Lei em an\u00e1lise busca solucionar a lacuna legislativa de forma precisa, adequada e definitiva\u201d, afirmou Raquel Eline da Silva Albuquerque.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica para a advocacia<\/p>\n

A proposta prev\u00ea a inclus\u00e3o do inciso XIII no artigo 833 do CPC para estabelecer expressamente que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2014 contratuais, de \u00eaxito e sucumbenciais \u2014 sejam considerados verba alimentar essencial ao exerc\u00edcio da advocacia. O texto tamb\u00e9m equipara esses valores \u00e0 presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia para fins legais, refor\u00e7ando sua prote\u00e7\u00e3o contra a penhora.<\/p>\n

No parecer, a relatora destacou que, embora a natureza alimentar dos honor\u00e1rios j\u00e1 seja reconhecida pelo Estatuto da Advocacia e pelo pr\u00f3prio CPC, decis\u00f5es recentes dos tribunais superiores t\u00eam gerado diverg\u00eancias interpretativas sobre a extens\u00e3o dessa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre os pontos levantados est\u00e1 a distin\u00e7\u00e3o feita em decis\u00f5es judiciais entre verba de natureza alimentar e presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, o que, na pr\u00e1tica, pode fragilizar a prote\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios da advocacia.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas profissionais<\/p>\n

De acordo com o parecer aprovado, a fixa\u00e7\u00e3o do limite de impenhorabilidade em 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos segue crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se a outras hip\u00f3teses j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m ressaltou que a garantia do recebimento dos honor\u00e1rios est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 independ\u00eancia da advocacia e ao pr\u00f3prio funcionamento do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cA garantia inconteste de recebimento e prote\u00e7\u00e3o dos seus honor\u00e1rios \u00e9 a base material e direta da independ\u00eancia da advocacia. Uma profiss\u00e3o vulner\u00e1vel financeiramente compromete o seu livre exerc\u00edcio e, em \u00faltima an\u00e1lise, o pr\u00f3prio direito de defesa do cidad\u00e3o\u201d, registrou.<\/p>\n

Encaminhamento ao Congresso<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do parecer, o Conselho Federal da OAB recomenda o encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional para tramita\u00e7\u00e3o legislativa. A iniciativa busca consolidar no ordenamento jur\u00eddico uma prote\u00e7\u00e3o mais clara e objetiva aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fortalecendo as prerrogativas profissionais e a atua\u00e7\u00e3o independente da advocacia brasileira.<\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB aprovou proposta legislativa para alterar o artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e estabelecer, de forma expressa, a impenhorabilidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A mat\u00e9ria foi analisada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e teve parecer da conselheira federal Raquel Eline da Silva Albuquerque aprovado pelo colegiado. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":13077},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13077"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13077"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13077\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}