O Conselho Pleno aprovou, nesta segunda-feira (9\/3), o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 que impede contribuintes classificados administrativamente como \u201cdevedores contumazes\u201d de solicitar ou prosseguir com processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s an\u00e1lise de proposi\u00e7\u00e3o que apontou poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios constitucionais, como o devido processo legal e a preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
O parecer t\u00e9cnico que fundamenta a iniciativa foi elaborado pela Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e identificou ind\u00edcios de inconstitucionalidade material na norma. Segundo a an\u00e1lise, o dispositivo pode comprometer garantias constitucionais como a inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, a livre iniciativa e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n
Relatora da mat\u00e9ria, a conselheira federal Cristiane Rodrigues de S\u00e1 (RR) destacou que a atua\u00e7\u00e3o institucional da OAB se justifica pela relev\u00e2ncia constitucional do tema e pelos impactos que a norma pode produzir sobre empresas em dificuldade financeira.<\/p>\n
\u201cA norma restringe o acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial com base em uma classifica\u00e7\u00e3o administrativa, deslocando do Poder Judici\u00e1rio uma decis\u00e3o que deve ser tomada dentro do devido processo legal. Isso pode comprometer princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio sistema de preserva\u00e7\u00e3o da empresa\u201d, afirmou.<\/p>\n
O dispositivo questionado \u00e9 o artigo 13, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, que integra o chamado C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. A regra estabelece que contribuintes enquadrados como \u201cdevedores contumazes\u201d ficam impedidos de propor ou dar continuidade a processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e autoriza a Fazenda P\u00fablica a requerer a convers\u00e3o do procedimento em fal\u00eancia.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es que analisaram o tema no \u00e2mbito da OAB, a medida pode gerar consequ\u00eancias graves ao impedir que empresas em crise utilizem instrumentos legais de reorganiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n
\u201cA simples classifica\u00e7\u00e3o administrativa de contum\u00e1cia n\u00e3o pode produzir efeitos t\u00e3o extremos, como a inviabiliza\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, sem a adequada an\u00e1lise jurisdicional\u201d, ressaltou Cristiane Rodrigues de S\u00e1.<\/p>\n
Para a relatora, a regra transfere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria uma decis\u00e3o que deveria permanecer sob controle do Poder Judici\u00e1rio, criando risco de liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de empresas sem avalia\u00e7\u00e3o adequada de sua viabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n