O Conselho Pleno aprovou, nesta segunda-feira (9\/3), o ingresso da entidade como amicus curiae em dois processos em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a prote\u00e7\u00e3o de direitos das mulheres. As a\u00e7\u00f5es tratam da concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a a seguradas em gesta\u00e7\u00e3o de alto risco sem exig\u00eancia de car\u00eancia previdenci\u00e1ria e da aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de viol\u00eancia baseada no g\u00eanero.<\/p>\n
As duas proposi\u00e7\u00f5es apresentadas ao colegiado tiveram origem na Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, presidida pelo membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da OAB Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho. Para ele, a participa\u00e7\u00e3o da Ordem nos processos contribui para o aprimoramento do debate constitucional no Supremo. \u201cA atua\u00e7\u00e3o da OAB como amicus curiae permite oferecer subs\u00eddios jur\u00eddicos relevantes ao tribunal em temas que envolvem a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais\u201d, afirmou.<\/p>\n
Aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/p>\n
A primeira proposi\u00e7\u00e3o refere-se ao Recurso Extraordin\u00e1rio 1.455.046 (Tema 1353 da repercuss\u00e3o geral)<\/a>, que discute se seguradas do INSS com gesta\u00e7\u00e3o de alto risco podem receber aux\u00edlio-doen\u00e7a mesmo sem cumprir o per\u00edodo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es previsto na Lei 8.213\/1991<\/a>. A relatoria da proposi\u00e7\u00e3o no Conselho Pleno foi da conselheira federal pelo Rio de Janeiro, Rita de C\u00e1ssia Sant\u2019Anna Cort\u00eaz.<\/p>\n No voto, a relatora destacou que o julgamento envolve a efetividade de garantias constitucionais relacionadas \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia. Segundo ela, \u201ca salvaguarda da dignidade da gestante em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, especialmente quando submetida a riscos cl\u00ednicos significativos, demanda interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa das normas previdenci\u00e1rias\u201d, de modo a assegurar prote\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais e com a igualdade material entre homens e mulheres.<\/p>\n Rita Cort\u00eaz tamb\u00e9m ressaltou que a discuss\u00e3o possui impacto direto na prote\u00e7\u00e3o de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Para a relatora, \u201ca busca pela efetividade de direitos fundamentais, a igualdade material de g\u00eanero e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia imp\u00f5em a supera\u00e7\u00e3o de barreiras estruturais que atingem as mulheres no sistema previdenci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Medidas protetivas<\/p>\n