{"id":13110,"date":"2026-03-12T11:56:05","date_gmt":"2026-03-12T14:56:05","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cnj-publica-diretrizes-para-recuperacao-judicial-e-falencia-de-produtores-rurais\/"},"modified":"2026-03-12T11:56:05","modified_gmt":"2026-03-12T14:56:05","slug":"cnj-publica-diretrizes-para-recuperacao-judicial-e-falencia-de-produtores-rurais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cnj-publica-diretrizes-para-recuperacao-judicial-e-falencia-de-produtores-rurais\/","title":{"rendered":"CNJ publica diretrizes para recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia de produtores rurais"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) publicou, na segunda-feira (9\/3), o Provimento n\u00ba 216<\/a>, que estabelece diretrizes para o processamento de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia de produtores rurais no pa\u00eds. A norma orienta a atua\u00e7\u00e3o de magistrados de primeiro grau e busca uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (Lei n\u00ba 11.101\/2005)<\/a> nos casos envolvendo produtores rurais, especialmente quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade empresarial e \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o. O provimento entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O presidente do F\u00f3rum Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial e Fal\u00eancias (Fonaref) e ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Moura Ribeiro, destacou que o provimento \u00e9 resultado do di\u00e1logo entre diferentes setores envolvidos com o tema. “Este Provimento \u00e9 a prova de que o di\u00e1logo entre o Judici\u00e1rio, o setor produtivo e a academia pode gerar bons resultados concretos. Estamos oferecendo aos magistrados ferramentas para decidir com mais seguran\u00e7a e aos produtores rurais a garantia de um processo justo e adequado \u00e0 sua realidade”, declarou.<\/p>\n

O conselheiro do CNJ e vice-presidente do Fonaref, Rodrigo Badar\u00f3, avalia que a medida contribui para dar maior previsibilidade \u00e0s decis\u00f5es judiciais e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes envolvidas. Segundo ele, o provimento organiza par\u00e2metros objetivos para a an\u00e1lise desses processos e refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o adequada da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cAo estabelecer diretrizes para a an\u00e1lise desses pedidos, o provimento contribui para uniformizar a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio e reduzir incertezas em processos que t\u00eam grande impacto econ\u00f4mico e social\u201d, afirmou Badar\u00f3.<\/p>\n

Presidente da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Especial do Agroneg\u00f3cio do Fonaref e tamb\u00e9m ministro do STJ, Raul Ara\u00fajo ressaltou o car\u00e1ter colaborativo da elabora\u00e7\u00e3o da norma e a preocupa\u00e7\u00e3o em refletir as especificidades da atividade rural. “Esta Comiss\u00e3o reuniu magistrados com experi\u00eancia pr\u00e1tica em recupera\u00e7\u00e3o judicial, especialistas do setor agropecu\u00e1rio e representantes de diversas institui\u00e7\u00f5es. O resultado \u00e9 um Provimento constru\u00eddo a muitas m\u00e3os, que reflete a complexidade da atividade rural e oferece aos ju\u00edzes de primeiro grau diretrizes seguras para a condu\u00e7\u00e3o desses processos”, disse. Segundo Raul Ara\u00fajo, a norma tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o as particularidades econ\u00f4micas e produtivas do setor. “O produtor rural que busca a recupera\u00e7\u00e3o judicial precisa encontrar um Judici\u00e1rio que compreenda o ciclo da safra, os riscos clim\u00e1ticos e as particularidades do financiamento agr\u00edcola”, ressaltou o ministro.<\/p>\n

Secret\u00e1ria-geral do Fonaref, ju\u00edza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e ju\u00edza de direito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), Clarissa Somesom Tauk destacou que a norma consolida meses de estudos e debates t\u00e9cnicos no \u00e2mbito do f\u00f3rum. “O Provimento representa a materializa\u00e7\u00e3o de um trabalho coletivo que envolveu meses de estudo e debate dentro do FONAREF. As diretrizes trazem orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e objetivas para que os magistrados possam conduzir os processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural com a t\u00e9cnica e a sensibilidade que o tema exige, respeitando as particularidades do ciclo produtivo e assegurando o equil\u00edbrio entre a preserva\u00e7\u00e3o da atividade e a prote\u00e7\u00e3o dos envolvidos”, afirmou.<\/p>\n

Par\u00e2metros definidos<\/p>\n

Entre os pontos disciplinados pelo provimento est\u00e1 a forma de comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio regular da atividade rural por per\u00edodo superior a dois anos \u2014 requisito previsto no artigo 48 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias para o acesso ao instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial. No caso de produtores pessoas f\u00edsicas, a demonstra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita com documentos como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda e balan\u00e7o patrimonial elaborado por contador. Para pessoas jur\u00eddicas, ser\u00e1 exigida a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) e a documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil correspondente.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via antes da decis\u00e3o sobre o processamento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. O procedimento poder\u00e1 ser conduzido por profissional especializado, com o objetivo de verificar a regularidade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, a efetiva continuidade da atividade produtiva e eventuais ind\u00edcios de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou desvio de ativos.<\/p>\n

Outro aspecto tratado no provimento diz respeito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e cont\u00e1beis que instruem o pedido de recupera\u00e7\u00e3o. O texto orienta que as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras observem os padr\u00f5es cont\u00e1beis aplic\u00e1veis e sejam elaboradas com base no regime de compet\u00eancia, incluindo balan\u00e7o patrimonial, rela\u00e7\u00e3o detalhada de credores e demonstra\u00e7\u00e3o das receitas e despesas vinculadas \u00e0 atividade rural.<\/p>\n

Durante o processamento da recupera\u00e7\u00e3o, o administrador judicial dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre a atividade produtiva, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre o ciclo agr\u00edcola, uso de insumos, riscos clim\u00e1ticos e outros fatores que possam impactar a viabilidade econ\u00f4mica do plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do Provimento 216<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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