A Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia (CNDPVA) do Conselho Federal da OAB realizou, neste m\u00eas, sua 66\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, na qual analisou oito processos e discutiu medidas voltadas ao fortalecimento da prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Segundo o presidente do colegiado, Pedro Paulo de Medeiros, o trabalho permanente da comiss\u00e3o reafirma o compromisso institucional da OAB com a defesa da advocacia. \u201cA prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para o pleno exerc\u00edcio da advocacia e para a pr\u00f3pria garantia do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, afirmou. \u201cA comiss\u00e3o segue atenta \u00e0s demandas da classe, analisando cada caso com responsabilidade e atuando para assegurar que os direitos da advocacia sejam respeitados em todo o pa\u00eds\u201d, completou.<\/p>\n
Processos e delibera\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Entre os processos apreciados, a comiss\u00e3o deliberou sobre pedido de provid\u00eancias encaminhado pela OAB-AM referente \u00e0 necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama). No caso, foi reconhecida a import\u00e2ncia de assegurar acesso adequado e efetivo dos advogados aos autos administrativos, com a aprova\u00e7\u00e3o de encaminhamento para atua\u00e7\u00e3o institucional do Conselho Federal junto ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi analisado caso envolvendo alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de prerrogativas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar, relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de advogado em processos perante o Superior Tribunal Militar (STM). A comiss\u00e3o deliberou pelo encaminhamento de medidas institucionais iniciais para apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias apresentadas, com a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n
O colegiado deliberou ainda, por unanimidade, sobre a relev\u00e2ncia institucional de o Conselho Federal da OAB submeter ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa. O objetivo \u00e9 estabelecer a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas relativas ao retorno de processos \u00e0 origem e \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado em todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio. A comiss\u00e3o sugeriu tamb\u00e9m o envio da demanda \u00e0 an\u00e1lise de outras comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, a exemplo da Comiss\u00e3o Especial de Direito Notarial e Registral, em raz\u00e3o do car\u00e1ter processual e procedimental da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Os membros examinaram ainda processos oriundos de diferentes seccionais da OAB relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional da advocacia e \u00e0 defesa de suas prerrogativas, al\u00e9m de deliberarem sobre encaminhamentos institucionais e manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do colegiado. As sugest\u00f5es seguem agora para an\u00e1lise da Diretoria do Conselho Federal.<\/p>\n