{"id":13130,"date":"2026-03-13T17:53:47","date_gmt":"2026-03-13T20:53:47","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-da-advocacia-publica-municipal-debate-prerrogativas-da-carreira-e-defesa-dos-honorarios\/"},"modified":"2026-03-13T17:53:47","modified_gmt":"2026-03-13T20:53:47","slug":"comissao-da-advocacia-publica-municipal-debate-prerrogativas-da-carreira-e-defesa-dos-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-da-advocacia-publica-municipal-debate-prerrogativas-da-carreira-e-defesa-dos-honorarios\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da Advocacia P\u00fablica Municipal debate prerrogativas da carreira e defesa dos honor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o Especial da Advocacia P\u00fablica Municipal do Conselho Federal da OAB realizou, nesta quinta-feira (12\/3), a primeira reuni\u00e3o de 2026 com procuradores de diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds. No encontro, os integrantes discutiram a defesa das prerrogativas da carreira, a prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a mobiliza\u00e7\u00e3o institucional em torno da <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/materias-bicamerais\/-\/ver\/pec-28-2023\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Emenda Constitucional n\u00ba 28\/2023<\/a>.<\/p>\n<p>Para a presidente da comiss\u00e3o, Marilena Winter, o colegiado inicia um novo ciclo de trabalho voltado ao fortalecimento da advocacia p\u00fablica municipal. \u201cA advocacia p\u00fablica municipal exerce papel essencial na defesa do interesse p\u00fablico e na garantia da legalidade na administra\u00e7\u00e3o. Nosso compromisso \u00e9 atuar de forma permanente pela valoriza\u00e7\u00e3o dos procuradores municipais, pela prote\u00e7\u00e3o de suas prerrogativas e pelo reconhecimento da import\u00e2ncia dessa carreira para o funcionamento do Estado brasileiro\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>Entre os temas debatidos, teve destaque a defesa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios como direito inerente aos procuradores municipais concursados. Os membros da comiss\u00e3o ressaltaram que a verba decorre da atua\u00e7\u00e3o profissional da advocacia p\u00fablica e n\u00e3o pode ser tratada como \u201cpenduricalho\u201d, mas como parcela leg\u00edtima vinculada ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Durante o encontro, o colegiado tamb\u00e9m analisou consultas encaminhadas \u00e0 comiss\u00e3o. Em um dos processos, foi aprovado por unanimidade parecer que reafirma a impossibilidade de pagamento de honor\u00e1rios a advogados que ocupam cargos comissionados nos munic\u00edpios. O entendimento acompanha posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada em tribunais superiores e em diversos tribunais de contas estaduais, segundo a qual os honor\u00e1rios sucumbenciais pertencem exclusivamente aos procuradores de carreira aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p>Constitucionaliza\u00e7\u00e3o da carreira<\/p>\n<p>Outro ponto discutido foi a mobiliza\u00e7\u00e3o institucional em torno da <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/materias-bicamerais\/-\/ver\/pec-28-2023\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Emenda Constitucional n\u00ba 28\/2023<\/a>, aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal em agosto de 2024 e aguarda an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n<p>A proposta busca reconhecer expressamente a advocacia p\u00fablica municipal na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para a atua\u00e7\u00e3o dos procuradores e refor\u00e7ando o status institucional da carreira na estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Segundo os integrantes da comiss\u00e3o, a medida contribui para consolidar direitos, fortalecer prerrogativas profissionais e ampliar o reconhecimento do papel desempenhado pelos procuradores municipais na defesa do interesse p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o Especial da Advocacia P\u00fablica Municipal do Conselho Federal da OAB realizou, nesta quinta-feira (12\/3), a primeira reuni\u00e3o de 2026 com procuradores de diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds. No encontro, os integrantes discutiram a defesa das prerrogativas da carreira, a prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a mobiliza\u00e7\u00e3o institucional em torno da Emenda Constitucional n\u00ba 28\/2023. [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":13130},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13130"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13130"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13130\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}