A Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (PGF\/AGU) publicou edital de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o para d\u00e9bitos de pequeno valor inscritos em d\u00edvida ativa de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. A iniciativa amplia as possibilidades de regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n
Podem aderir pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam d\u00e9bitos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos inscritos no Sistema AGU de Intelig\u00eancia Jur\u00eddica (Super Sapiens)<\/a> at\u00e9 1\u00ba de novembro de 2024. O edital prev\u00ea pagamento \u00e0 vista ou parcelamento, com concess\u00e3o de descontos conforme o prazo escolhido.<\/p>\n Entre as condi\u00e7\u00f5es previstas no edital, destacam-se:<\/p>\n – 50% de desconto para pagamento \u00e0 vista;<\/p>\n – 40% de desconto para pagamentos parcelados em at\u00e9 20 meses;<\/p>\n – 30% de desconto para pagamentos parcelados em at\u00e9 40 meses;<\/p>\n – 20% de desconto para pagamentos parcelados em at\u00e9 60 meses;<\/p>\n – possibilidade de pagamento eletr\u00f4nico pelo PagTesouro, que permite uso de Pix e cart\u00e3o;<\/p>\n – vencimento das parcelas no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n A ades\u00e3o deve ser feita exclusivamente de forma digital, no portal Resolve D\u00edvidas AGU<\/a>, acessado pelo sistema Super Sapiens<\/a> com conta gov.br nos n\u00edveis prata ou ouro. O prazo para aderir vai at\u00e9 as 23h59 do dia 30 de abril de 2026.<\/p>\n A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 formalizada com o pagamento da presta\u00e7\u00e3o \u00fanica, no caso de quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista, ou da primeira parcela no m\u00eas da ades\u00e3o. O valor m\u00ednimo das presta\u00e7\u00f5es \u00e9 de R$ 100, e os d\u00e9bitos parcelados s\u00e3o atualizados pela taxa Selic. O edital tamb\u00e9m estabelece que a ades\u00e3o implica ren\u00fancia a discuss\u00f5es administrativas ou judiciais relacionadas aos cr\u00e9ditos inclu\u00eddos no acordo.<\/p>\n