{"id":13140,"date":"2026-03-17T07:55:10","date_gmt":"2026-03-17T10:55:10","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-vai-ao-stf-contra-aumento-de-tributo-sobre-o-lucro-presumido\/"},"modified":"2026-03-17T07:55:10","modified_gmt":"2026-03-17T10:55:10","slug":"oab-vai-ao-stf-contra-aumento-de-tributo-sobre-o-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-vai-ao-stf-contra-aumento-de-tributo-sobre-o-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"OAB vai ao STF contra aumento de tributo sobre o lucro presumido"},"content":{"rendered":"<p>A majora\u00e7\u00e3o do percentual de presun\u00e7\u00e3o no regime de lucro presumido prevista na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp224.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar 224\/2025<\/a> levou o Conselho Federal da OAB a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta sexta-feira (13\/3). Para a entidade, a mudan\u00e7a altera a l\u00f3gica desse modelo de apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e pode ampliar a carga fiscal sobre sociedades profissionais, incluindo as de advogados.<\/p>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o determinou acr\u00e9scimo nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplicados \u00e0 receita das empresas optantes pelo lucro presumido para fins de incid\u00eancia do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), posteriormente regulamentado por decreto e por normas da Receita Federal.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cA majora\u00e7\u00e3o do percentual do lucro presumido, na forma como veiculadas nas referidas normas infraconstitucionais, n\u00e3o decorre de qualquer altera\u00e7\u00e3o na realidade econ\u00f4mica das sociedades de advogados e das sociedades unipessoais de advocacia ou de aumento da lucratividade da atividade profissional, mas de op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica unilateral que descaracteriza o regime tribut\u00e1rio do lucro presumido, indevidamente tratado como benef\u00edcio fiscal\u201d, sustenta o Conselho Federal da OAB na A\u00e7\u00e3o. O documento \u00e9 assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; pelo presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho; e pelo procurador-adjunto tribut\u00e1rio do CFOAB, Luiz Gustavo Bichara.<\/p>\n<p>Base de c\u00e1lculo<\/p>\n<p>Segundo a entidade, o lucro presumido \u00e9 uma forma legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributos que simplifica o recolhimento de impostos ao permitir que a tributa\u00e7\u00e3o incida sobre uma parcela estimada da receita.<\/p>\n<p>Para a Ordem, tratar o lucro presumido como benef\u00edcio fiscal distorce a natureza jur\u00eddica do regime e cria uma presun\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de maior rentabilidade para diferentes atividades profissionais. O documento afirma que a altera\u00e7\u00e3o normativa desconsidera as diferen\u00e7as de estrutura e custos entre os diversos prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n<p>A OAB sustenta, ainda, que o aumento da base de presun\u00e7\u00e3o afronta princ\u00edpios constitucionais como a capacidade contributiva e a seguran\u00e7a jur\u00eddica e pode resultar na tributa\u00e7\u00e3o de uma estimativa de lucro dissociada da realidade econ\u00f4mica das empresas.<\/p>\n<p>O Conselho Federal, portanto, pede a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender imediatamente a efic\u00e1cia dos dispositivos questionados at\u00e9 o julgamento definitivo pelo Supremo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A majora\u00e7\u00e3o do percentual de presun\u00e7\u00e3o no regime de lucro presumido prevista na Lei Complementar 224\/2025 levou o Conselho Federal da OAB a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta sexta-feira (13\/3). 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