O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a\u00e7\u00e3o proposta pelo Conselho Federal da OAB para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o (TJ-MA) que restringiam o cabimento de recursos e antecipavam o momento de esgotamento das vias ordin\u00e1rias. O entendimento passa a orientar todos os tribunais do pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7692 questionava normas do tribunal maranhense que limitavam a apresenta\u00e7\u00e3o de agravo interno (recurso utilizado para levar ao colegiado decis\u00f5es tomadas individualmente por magistrados) e estabeleciam hip\u00f3teses de encerramento das inst\u00e2ncias antes do previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal. Para a OAB Nacional, essas regras invadiam a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre processo civil e comprometiam garantias importantes para o exerc\u00edcio da advocacia e para o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
No voto do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, ficou assentado que o Tribunal estadual alterou substancialmente a sistem\u00e1tica recursal estabelecida pelo C\u00f3digo de Processo Civil, criando obst\u00e1culos ao cabimento de agravo interno e antecipando o momento de esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, em afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal. Por esse motivo, o STF reconheceu a inconstitucionalidade formal das normas, por usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria processual.\u00a0<\/p>\n
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a decis\u00e3o reafirma o papel da advocacia na defesa das garantias processuais e da integridade do sistema recursal brasileiro.\u00a0<\/p>\n
\u201cEssa decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal reafirma que regras processuais devem observar rigorosamente o que est\u00e1 estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o federal. A atua\u00e7\u00e3o da OAB nesse caso teve como objetivo preservar garantias fundamentais do devido processo legal e assegurar que a advocacia possa exercer plenamente sua fun\u00e7\u00e3o na defesa dos direitos dos cidad\u00e3os\u201d, afirmou.<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado C\u00f4elho, tamb\u00e9m destacou a relev\u00e2ncia institucional do julgamento.<\/p>\n
\u201cTrata-se de uma decis\u00e3o importante para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e para a preserva\u00e7\u00e3o do sistema recursal previsto no C\u00f3digo de Processo Civil. O Supremo reafirmou que tribunais n\u00e3o podem, por meio de normas regimentais, restringir direitos processuais ou alterar a disciplina estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d, declarou.<\/p>\n
A decis\u00e3o fortalece o controle de constitucionalidade exercido pelo STF sobre atos normativos com for\u00e7a geral e reafirma a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o institucional da OAB na defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e das prerrogativas da advocacia em todo o pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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