O debate sobre os limites do uso da intelig\u00eancia artificial no sistema de Justi\u00e7a abriu, nesta quarta-feira (19\/3), em Foz do Igua\u00e7u (PR), o 1\u00ba Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas da OAB. A iniciativa re\u00fane a advocacia de diversas regi\u00f5es do pa\u00eds em torno de um tema que j\u00e1 impacta a rotina forense e desafia a preserva\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais.<\/p>\n
Promovido pelas seccionais da OAB do Paran\u00e1, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em parceria com o Conselho Federal, o encontro ocorre em meio ao avan\u00e7o de ferramentas tecnol\u00f3gicas no Judici\u00e1rio e prop\u00f5e uma reflex\u00e3o sobre os limites \u00e9ticos e institucionais dessas inova\u00e7\u00f5es, com foco na prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais.<\/p>\n
Na abertura, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, situou a intelig\u00eancia artificial como ferramenta relevante, mas insuficiente para substituir a atua\u00e7\u00e3o humana no Direito, ao afirmar que \u201ca Intelig\u00eancia Artificial \u00e9 uma ferramenta poderosa, mas jamais substituir\u00e1 a advocacia. Rela\u00e7\u00f5es humanas n\u00e3o s\u00e3o equa\u00e7\u00f5es matem\u00e1ticas. O Direito nasce da interpreta\u00e7\u00e3o, da sensibilidade e da responsabilidade humana\u201d.<\/p>\n
Ao avan\u00e7ar sobre os riscos da automatiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, o presidente apontou o impacto direto sobre garantias essenciais e advertiu que \u201cse caminharmos para um modelo em que decis\u00f5es judiciais passem a ser produzidas por sistemas automatizados, corremos um risco grav\u00edssimo. Ju\u00edzes precisam ser humanos\u201d.<\/p>\n
Ao tratar do papel constitucional da advocacia, refor\u00e7ou o compromisso institucional com a defesa das prerrogativas ao lembrar que \u201co art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 claro: \u2018a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u2019. Nenhuma prerrogativa ser\u00e1 reduzida sob nossa gest\u00e3o. Nenhuma intimida\u00e7\u00e3o nos calar\u00e1. Nenhum poder nos dobrar\u00e1\u201d, e reiterou que \u201cprerrogativa n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio da advocacia. \u00c9 escudo do cidad\u00e3o contra o abuso do Estado\u201d.<\/p>\n
Ao destacar a proposta do encontro, o presidente da OAB Paran\u00e1, Luiz Fernando Pereira, afirmou que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico imp\u00f5e novos desafios \u00e0 advocacia e exige compreens\u00e3o qualificada de seus efeitos, ao observar que \u201cgrandes revolu\u00e7\u00f5es come\u00e7am de forma silenciosa\u201d e que, com o surgimento de ferramentas como o ChatGPT, \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel frear essa transforma\u00e7\u00e3o\u201d, cabendo \u00e0 profiss\u00e3o avaliar riscos e oportunidades para preservar suas garantias. O presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Leonardo Lamachia, ressaltou o momento de transi\u00e7\u00e3o vivido pela advocacia e defendeu a centralidade da atua\u00e7\u00e3o profissional ao afirmar que \u201cn\u00e3o acredito que o ser humano ser\u00e1 substitu\u00eddo pela m\u00e1quina na nossa profiss\u00e3o\u201d, enquanto o presidente da OAB de Santa Catarina, Juliano Mandelli, destacou a relev\u00e2ncia da iniciativa ao dizer que o encontro contribui para \u201cmanter esse debate vivo em nossas pautas\u201d.<\/p>\n
Compuseram a mesa de honra a secret\u00e1ria-geral do Conselho Federal, Rose Moraes; a secret\u00e1ria-geral adjunta, Cristina Cordeiro; o diretor-tesoureiro, D\u00e9lio Lins de Silva J\u00fanior; os membros honor\u00e1rios vital\u00edcios Roberto Busato, C\u00e9sar Britto, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho e Cl\u00e1udio Lamachia; os coordenadores do Col\u00e9gio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, Daniela Borges (OAB-BA) e Rafael Lara (OAB-GO); o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis; o coordenador de comiss\u00f5es, Rafael Horn; o procurador nacional de defesa das prerrogativas, C\u00e1ssio Lisandro Teles; al\u00e9m de presidentes de seccionais, subse\u00e7\u00f5es e demais integrantes do Sistema OAB. Tamb\u00e9m esteve presente o representante da Itaipu Binacional, Audrey Lucena.<\/p>\n
Advocacia em tempos de IA<\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre os limites da intelig\u00eancia artificial no sistema de Justi\u00e7a, central na abertura do encontro, foi aprofundada em painel que reuniu membros honor\u00e1rios vital\u00edcios do Conselho Federal da OAB para examinar os impactos concretos da tecnologia sobre a atua\u00e7\u00e3o da advocacia e a preserva\u00e7\u00e3o das garantias profissionais. A media\u00e7\u00e3o foi conduzida pela conselheira federal Marilena Winter.<\/p>\n
Ao abordar esse cen\u00e1rio, Roberto Busato destacou que o momento exige aten\u00e7\u00e3o redobrada da advocacia diante de mudan\u00e7as que afetam o exerc\u00edcio profissional, ao observar que \u201co povo brasileiro vive um momento delicado ao permitir certas situa\u00e7\u00f5es envolvendo a atua\u00e7\u00e3o de advogadas e advogados\u201d, em refer\u00eancia a transforma\u00e7\u00f5es recentes que, segundo ele, demandam reflex\u00e3o institucional.<\/p>\n
C\u00e9sar Britto situou o debate a partir da singularidade do sistema brasileiro de prerrogativas e de sua rela\u00e7\u00e3o com os desafios trazidos pela intelig\u00eancia artificial, ao afirmar que \u201cn\u00e3o h\u00e1 nada no mundo igual ao sistema de prerrogativas existente no Brasil\u201d. Ao aproximar esse modelo do contexto tecnol\u00f3gico, ressaltou que garantias como a comunica\u00e7\u00e3o direta com magistrados e a inviolabilidade dos escrit\u00f3rios se tornam ainda mais relevantes diante do uso crescente de ferramentas automatizadas no Judici\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, defendeu que a advocacia deve preservar seu papel ativo na constru\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, mesmo com o avan\u00e7o digital, ao afirmar que \u201co mundo virtual \u00e9 meio; n\u00f3s somos o destino\u201d, afastando a hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o humana e refor\u00e7ando que a tecnologia deve servir \u00e0 Justi\u00e7a, sem comprometer a participa\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n
A partir da perspectiva constitucional, procurador constitucional e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho concentrou a an\u00e1lise nos efeitos do uso de sistemas de intelig\u00eancia artificial na tomada de decis\u00f5es judiciais e nos riscos associados \u00e0 falta de transpar\u00eancia desses mecanismos. Segundo ele, o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico recoloca uma quest\u00e3o central para a advocacia \u2014 \u201cas m\u00e1quinas v\u00e3o substituir os profissionais?\u201d \u2014, mas, sobretudo, imp\u00f5e o desafio de compreender como essas ferramentas est\u00e3o sendo utilizadas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Ao tratar do uso de algoritmos, alertou para a necessidade de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao ponderar que \u201cju\u00edzes cada vez mais est\u00e3o utilizando intelig\u00eancia artificial para decidir\u201d e que isso exige verificar \u201ccomo aquele algoritmo foi feito, como podemos fiscaliz\u00e1-lo, como podemos impugn\u00e1-lo\u201d. Para o jurista, a preocupa\u00e7\u00e3o se agrava diante da possibilidade de invers\u00e3o l\u00f3gica no processo decis\u00f3rio, em que a conclus\u00e3o antecede a fundamenta\u00e7\u00e3o, o que \u201cferiria o direito ao contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o trabalho do advogado\u201d.<\/p>\n
Na mesma linha, Cl\u00e1udio Lamachia refor\u00e7ou a centralidade do elemento humano no exerc\u00edcio da advocacia, mesmo diante do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, ao afirmar que \u201cfalamos em nome do cidad\u00e3o, pelo cidad\u00e3o e em respeito ao cidad\u00e3o\u201d, destacando que essa \u00e9 a ess\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o profissional. Ao abordar o uso de sistemas automatizados, apontou que \u201cj\u00e1 vemos decis\u00f5es baseadas em algoritmos que desconhecemos\u201d, o que levanta preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 observ\u00e2ncia de garantias constitucionais.<\/p>\n
Lamachia acrescentou que, embora a tecnologia imponha desafios, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o humana, ao afirmar que \u201cn\u00e3o acredito que o ser humano ser\u00e1 substitu\u00eddo pela m\u00e1quina na nossa profiss\u00e3o\u201d, e defendeu que a inova\u00e7\u00e3o caminhe associada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n