Projeto de Lei 3.191\/2019<\/a>, especialmente quanto \u00e0s poss\u00edveis restri\u00e7\u00f5es \u00e0 gratuidade nos Juizados Especiais \u2014 instrumento considerado essencial para assegurar o amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a, sobretudo \u00e0s camadas mais vulner\u00e1veis da sociedade. Ao longo da audi\u00eancia, foram discutidos os poss\u00edveis efeitos do Projeto e a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o da ampla acessibilidade a esse modelo de Justi\u00e7a, reconhecido pela celeridade e simplicidade na solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\nCom base nas contribui\u00e7\u00f5es apresentadas, a Comiss\u00e3o elaborar\u00e1 um documento com posicionamento pela n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do PL, a ser encaminhado \u00e0 Diretoria do CFOAB para subsidiar a emiss\u00e3o de nota t\u00e9cnica da entidade. Andreia Furtado tamb\u00e9m anunciou a cria\u00e7\u00e3o de um grupo t\u00e9cnico para aprofundar a an\u00e1lise da mat\u00e9ria, convidando os participantes da audi\u00eancia a integrarem a iniciativa.<\/p>\n
Ao agradecer o apoio da diretoria do Conselho Federal da OAB e do presidente Beto Simonetti, junto ao coordenador-geral das Comiss\u00f5es e das Procuradorias, Rafael Horn, Andreia Furtado refor\u00e7ou a defesa da gratuidade e do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cO PL est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada e visa limitar o acesso do jurisdicionado ao Judici\u00e1rio. Entendemos que poder\u00e1 inviabilizar esse acesso\u201d, afirmou, mencionando notas t\u00e9cnicas j\u00e1 elaboradas pelas seccionais do Rio de Janeiro e de Pernambuco.<\/p>\n
A presidente destacou, ainda, a necessidade de mobiliza\u00e7\u00e3o institucional. \u201cTemos convic\u00e7\u00e3o de que o Conselho Federal ser\u00e1 contr\u00e1rio a esse projeto, que representa uma relativiza\u00e7\u00e3o e, sobretudo, uma nega\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. A Lei 9.099 [Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais] foi um grande avan\u00e7o e vem sendo aprimorada ao longo do tempo. Precisamos dialogar com os parlamentares para que esse projeto n\u00e3o prospere e para que possamos, ao contr\u00e1rio, fortalecer e aperfei\u00e7oar o sistema dos juizados\u201d, acrescentou Andreia Furtado, que tamb\u00e9m \u00e9 conselheira federal pelo Maranh\u00e3o.<\/p>\n
Contribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Durante a audi\u00eancia, a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e conselheira federal pelo Rio de Janeiro, Rita Cortez, alertou para os impactos sociais da proposta. \u201cO que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 o fim da gratuidade e a cria\u00e7\u00e3o de barreiras econ\u00f4micas ao jurisdicionado, o que afeta diretamente os grupos mais vulner\u00e1veis. S\u00e3o milhares de brasileiros que podem ser exclu\u00eddos do acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n
A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, ressaltou que o projeto apresenta v\u00edcios de inconstitucionalidade. \u201cEntendemos que o PL fere o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, relativiza a gratuidade e compromete princ\u00edpios como a celeridade, a simplicidade e a aus\u00eancia de burocracia, essenciais para que o cidad\u00e3o tenha seu direito efetivamente protegido\u201d, pontuou.<\/p>\n
Para o diretor do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon), Thiago Fujita, o projeto impacta diretamente as rela\u00e7\u00f5es de consumo. \u201cGrande parte das demandas dos Juizados Especiais envolve o direito do consumidor. A cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a compromete n\u00e3o apenas o acesso ao Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a efetividade dos direitos materiais\u201d, disse.<\/p>\n
A presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Procons (Procons Brasil), Renata Ruback, tamb\u00e9m destacou o car\u00e1ter de retrocesso da proposta. \u201cTrata-se de um grande retrocesso no acesso \u00e0 Justi\u00e7a e na defesa do consumidor. Os juizados especiais s\u00e3o um dos principais instrumentos de democratiza\u00e7\u00e3o do sistema de Justi\u00e7a brasileiro\u201d, destacou.<\/p>\n
Tamb\u00e9m contribu\u00edram com a audi\u00eancia p\u00fablica representantes de comiss\u00f5es da OAB em diversos estados e integrantes de \u00f3rg\u00e3os e entidades jur\u00eddicas, refor\u00e7ando a mobiliza\u00e7\u00e3o nacional em defesa da gratuidade e do amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a nos Juizados Especiais. Participaram: o vice-presidente da comiss\u00e3o nacional e presidente da comiss\u00e3o tem\u00e1tica na OAB-RJ \u2013 representando a seccional fluminense, Carlos Guedes; o presidente da Comiss\u00e3o de Juizados da OAB-BA, Rod Macedo; a membro da comiss\u00e3o nacional e corregedora-adjunta da OAB-RS, Silvia Biasi; o membro da comiss\u00e3o nacional e vice-presidente da comiss\u00e3o seccional da OAB-PB, Charles Leandro Noiola; a membro consultora da comiss\u00e3o nacional e da comiss\u00e3o seccional da OAB-SC, Carolina Vicari; a presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Legisla\u00e7\u00e3o da OAB, Anna Vit\u00f3ria Caiado; o membro da comiss\u00e3o nacional e representante da OAB-MT, F\u00e1bio Nunes; o presidente da comiss\u00e3o seccional da OAB-MA e representando a seccional maranhense, H\u00f4mullo Buzar; a coordenadora do N\u00facleo de Agiliza\u00e7\u00e3o Processual da OAB-PE, Emanuelle Shinozaki; o presidente da Comiss\u00e3o de Juizados Especiais da OAB-PE, M\u00e1rcio Campos; e o integrante da Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor, Vitor Guglinski.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta segunda-feira (23\/3), a audi\u00eancia p\u00fablica \u201cDiga N\u00e3o ao PL 3.191\/2019 \u2013 em defesa da gratuidade e do acesso \u00e0 Justi\u00e7a nos Juizados Especiais C\u00edveis\u201d. Realizado de forma on-line, o encontro reuniu representantes da advocacia, especialistas e integrantes da sociedade civil para debater os impactos da proposta legislativa sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":13191},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13191"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13191"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13191\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13191"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}