O Conselho Federal da OAB entregou, nesta ter\u00e7a-feira (24\/3), of\u00edcio ao presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados, Leur Lomanto J\u00fanior (Uni\u00e3o-BA), solicitando apoio institucional para a c\u00e9lere tramita\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas consideradas estrat\u00e9gicas para a advocacia e para o sistema de Justi\u00e7a. A entidade tamb\u00e9m se colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para colaborar tecnicamente na an\u00e1lise das mat\u00e9rias.<\/p>\n
No documento, a OAB Nacional sustenta que os projetos t\u00eam impacto direto na efetividade das garantias processuais, na observ\u00e2ncia do devido processo legal e na prote\u00e7\u00e3o de prerrogativas profissionais que se vinculam \u00e0 defesa dos direitos da cidadania. A entidade destaca ainda que as propostas contribuem para o equil\u00edbrio entre as partes no processo e para o adequado funcionamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n
\u201cO Parlamento tem papel fundamental no aprimoramento do sistema de justi\u00e7a, e a advocacia contribui tecnicamente para esse processo. As pautas apresentadas tratam de garantias essenciais ao cidad\u00e3o, como o respeito ao devido processo legal, \u00e0 ampla defesa e \u00e0 paridade de armas\u201d, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti. \u201cEstamos falando de medidas que fortalecem a atua\u00e7\u00e3o da advocacia e, ao mesmo tempo, asseguram maior equil\u00edbrio e legitimidade \u00e0s decis\u00f5es judiciais\u201d, disse.<\/p>\n
Entre os projetos apontados como priorit\u00e1rios est\u00e1 o Projeto de Lei (PL) 8595\/2017<\/a>, de autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), que trata da natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A proposta, com parecer favor\u00e1vel na forma do PL 850\/2023, relatado pela deputada Maria Arraes, busca consolidar em lei entendimento j\u00e1 reconhecido sobre o car\u00e1ter alimentar da verba, refor\u00e7ando sua fun\u00e7\u00e3o como meio de subsist\u00eancia da advocacia.<\/p>\n \u201cO reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios, o fortalecimento das garantias processuais e a preserva\u00e7\u00e3o da sustenta\u00e7\u00e3o oral s\u00e3o avan\u00e7os que impactam diretamente a qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d, acrescentou Beto Simonetti. \u201cS\u00e3o medidas que asseguram condi\u00e7\u00f5es reais para o exerc\u00edcio da advocacia e, consequentemente, para a defesa efetiva dos direitos do cidad\u00e3o\u201d, disse o presidente da OAB Nacional.<\/p>\n