A Comiss\u00e3o Especial do C\u00f3digo de Processo Civil da OAB dedicou-se, em reuni\u00e3o realizada nessa quinta-feira (26\/3), \u00e0 an\u00e1lise de entendimentos recentes sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios e de quest\u00f5es processuais em debate nos tribunais superiores, al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias institucionais voltadas \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n
Durante o encontro, a presidente da Comiss\u00e3o, Rog\u00e9ria Dotti, conselheira federal pelo Paran\u00e1, apresentou recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Recurso Especial (REsp) 2.184.376\/SC. O entendimento firmado pela Corte foi o de que n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios sucumbenciais nos casos em que h\u00e1 o reconhecimento da chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u2014 situa\u00e7\u00e3o em que o processo \u00e9 encerrado por in\u00e9rcia ao longo do tempo. Ap\u00f3s debate, a Comiss\u00e3o concluiu que a decis\u00e3o possui amplo alcance, podendo abranger, inclusive, hip\u00f3teses em que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecida a partir de iniciativa do advogado da parte executada. Na pr\u00e1tica, o entendimento consolida a aus\u00eancia de pagamento de honor\u00e1rios mesmo quando h\u00e1 atua\u00e7\u00e3o profissional para o encerramento do processo, o que prejudica a classe dos advogados.<\/p>\n
Outro ponto analisado foi a afeta\u00e7\u00e3o do Tema 1.399 do STJ, que discute a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios em execu\u00e7\u00f5es individuais de senten\u00e7as coletivas posteriormente desconstitu\u00eddas por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pela Fazenda P\u00fablica. Diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a Comiss\u00e3o deliberou pela cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para acompanhar o tema e subsidiar eventual atua\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi debatida a controv\u00e9rsia sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de prazo para que herdeiros ingressem em processos contra o poder p\u00fablico, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa no CPC. A Comiss\u00e3o aprovou a forma\u00e7\u00e3o de grupo de trabalho para analisar a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o como amicus curiae no Tema 1.254 do STJ, que trata do assunto.<\/p>\n
No \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o grupo discutiu a recente tend\u00eancia de distribui\u00e7\u00e3o de processos por preven\u00e7\u00e3o com base em conex\u00f5es com a\u00e7\u00f5es j\u00e1 arquivadas e envolvendo partes distintas. A Comiss\u00e3o deliberou pela elabora\u00e7\u00e3o de uma nota t\u00e9cnica sobre o tema, com foco na garantia do princ\u00edpio do juiz natural, a ser posteriormente submetida \u00e0 diretoria e ao Plen\u00e1rio do Conselho Federal. Antes disso, ser\u00e1 solicitada reuni\u00e3o com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, para avalia\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia institucional.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o, tamb\u00e9m foram abordadas iniciativas acad\u00eamicas e de produ\u00e7\u00e3o de conhecimento. Foi discutida a elabora\u00e7\u00e3o da obra coletiva \u201cOs 10 Anos do CPC na Perspectiva da Advocacia\u201d, que marcar\u00e1 a primeira d\u00e9cada de vig\u00eancia do atual C\u00f3digo de Processo Civil. Inicialmente, a autoria dos artigos ser\u00e1 restrita aos membros da Comiss\u00e3o, com possibilidade de publica\u00e7\u00e3o em formato eletr\u00f4nico ou por meio de editora.<\/p>\n
Por fim, a Comiss\u00e3o refor\u00e7ou a import\u00e2ncia da defesa das prerrogativas da advocacia, especialmente no que se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o por meio de honor\u00e1rios. Foi deliberada a elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica sobre honor\u00e1rios em casos de prescri\u00e7\u00e3o extintiva, al\u00e9m do monitoramento de processos no STJ que tratam da mat\u00e9ria, com vistas a subsidiar eventual interven\u00e7\u00e3o do Conselho Federal como amicus curiae.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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