O ouvidor nacional de Justi\u00e7a e representante da advocacia no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), conselheiro Marcello Terto, defendeu que o combate \u00e0 litig\u00e2ncia abusiva deve ser conduzido com crit\u00e9rios objetivos, sem criar barreiras indevidas ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a ou comprometer o exerc\u00edcio da advocacia. A manifesta\u00e7\u00e3o ocorreu durante o semin\u00e1rio \u201cLitig\u00e2ncia Abusiva no Poder Judici\u00e1rio\u201d, realizado nessa quinta-feira (27\/3), na sede da OAB Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
Ao abordar o avan\u00e7o de medidas voltadas ao enfrentamento de pr\u00e1ticas fraudulentas, Terto alertou para o risco de generaliza\u00e7\u00f5es e para a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que restrinjam o direito de a\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o desafio institucional exige equil\u00edbrio e precis\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o de condutas abusivas. \u201cO enfrentamento da litig\u00e2ncia abusiva \u00e9 necess\u00e1rio, mas n\u00e3o pode resultar em filtros indevidos, nem em restri\u00e7\u00f5es desproporcionais ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n
O conselheiro tamb\u00e9m destacou que o tema deve ser tratado com base em elementos concretos e an\u00e1lise individualizada dos casos, evitando associa\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas entre volume de demandas e irregularidades. \u201c\u00c9 preciso separar, com precis\u00e3o, a fraude e a m\u00e1-f\u00e9 do exerc\u00edcio leg\u00edtimo da advocacia e do direito de a\u00e7\u00e3o\u201d, disse, ao defender investiga\u00e7\u00e3o qualificada e crit\u00e9rios objetivos na atua\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n
Promovido pela OAB-MS, em parceria com a Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS) e o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS), o semin\u00e1rio reuniu autoridades e especialistas para discutir os impactos da litig\u00e2ncia abusiva sobre o sistema de justi\u00e7a e o acesso a direitos.<\/p>\n
Equil\u00edbrio e responsabilidade no sistema de Justi\u00e7a<\/p>\n
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, tem acompanhado o tema e defende que o enfrentamento da litig\u00e2ncia abusiva observe crit\u00e9rios de proporcionalidade e respeite as prerrogativas da advocacia. \u201cToda medida judicial deve ser devidamente fundamentada e proporcional. A OAB continuar\u00e1 vigilante quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dessas teses, de modo a impedir restri\u00e7\u00f5es indevidas ao exerc\u00edcio profissional e aos direitos dos jurisdicionados\u201d, afirmou.<\/p>\n
A vice-presidente da OAB-MS, Marta do Carmo Taques, refor\u00e7ou a necessidade de que o enfrentamento da litig\u00e2ncia abusiva n\u00e3o resulte em restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio profissional nem em limita\u00e7\u00e3o ao direito do cidad\u00e3o de buscar o Judici\u00e1rio. Ao destacar a relev\u00e2ncia do debate conjunto entre advocacia e magistratura, ela defendeu que solu\u00e7\u00f5es institucionais sejam constru\u00eddas com base no di\u00e1logo e na preserva\u00e7\u00e3o de garantias. \u201c\u00c9 um tema muito importante para a advocacia e para a magistratura, e o debate \u00e9 essencial para que se encontrem solu\u00e7\u00f5es equilibradas\u201d, afirmou.<\/p>\n
O membro da Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Vitor Guglinski, aprofundou a discuss\u00e3o ao diferenciar litig\u00e2ncia abusiva de litig\u00e2ncia de massa e chamar aten\u00e7\u00e3o para distor\u00e7\u00f5es estruturais do sistema. \u201cN\u00e3o se pode confundir litig\u00e2ncia de massa com pr\u00e1tica abusiva, sob pena de restringir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e intimidar a atua\u00e7\u00e3o profissional\u201d, disse.<\/p>\n
Guglinski tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para o chamado \u201cil\u00edcito lucrativo\u201d, quando a viola\u00e7\u00e3o reiterada de direitos passa a ser tratada como parte da estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio de determinados agentes econ\u00f4micos. Nesses casos, segundo ele, eventuais condena\u00e7\u00f5es s\u00e3o absorvidas como custo operacional. O advogado defendeu que o debate sobre litig\u00e2ncia abusiva inclua esse tipo de conduta e n\u00e3o se limite \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de autores e dos advogados. \u201c\u00c9 preciso equilibrar essa balan\u00e7a e moralizar a conduta de quem lucra com a litigiosidade\u201d, afirmou, ao mencionar pr\u00e1ticas como defesas padronizadas, expedientes protelat\u00f3rios e o descumprimento reiterado de precedentes.<\/p>\n
Ao longo do semin\u00e1rio, tamb\u00e9m foram discutidos os impactos da transforma\u00e7\u00e3o digital no aumento e na qualifica\u00e7\u00e3o das demandas judiciais. Especialistas alertaram para o uso inadequado de ferramentas tecnol\u00f3gicas, como intelig\u00eancia artificial e estrat\u00e9gias de capta\u00e7\u00e3o em massa, que podem tanto potencializar distor\u00e7\u00f5es quanto induzir respostas automatizadas do sistema de Justi\u00e7a, com risco de restri\u00e7\u00f5es indevidas ao direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m participou do debate o pesquisador da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jurimetria (ABJ), Fernando Corr\u00eaa Filho, e compareceram o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e o vice-diretor da EJud, desembargador Alexandre Lima Raslan.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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