{"id":13253,"date":"2026-03-31T14:54:10","date_gmt":"2026-03-31T17:54:10","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-de-defesa-do-consumidor-propoe-acao-judicial-contra-resolucao-da-anac-que-preve-punicao-a-passageiros\/"},"modified":"2026-03-31T14:54:10","modified_gmt":"2026-03-31T17:54:10","slug":"comissao-de-defesa-do-consumidor-propoe-acao-judicial-contra-resolucao-da-anac-que-preve-punicao-a-passageiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-de-defesa-do-consumidor-propoe-acao-judicial-contra-resolucao-da-anac-que-preve-punicao-a-passageiros\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o judicial contra resolu\u00e7\u00e3o da ANAC que prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o a passageiros"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB aprovou, em reuni\u00e3o realizada em 23 de mar\u00e7o, parecer que prop\u00f5e ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial contra a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 800 da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC)<\/a>. Para o colegiado, a norma, que trata da puni\u00e7\u00e3o a passageiros considerados \u201cindisciplinados\u201d em voos dom\u00e9sticos, reduz o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e abre espa\u00e7o para pr\u00e1ticas abusivas. A reuni\u00e3o foi conduzida pelo presidente Walter Moura.<\/p>\n

Publicada em 12 de mar\u00e7o, a resolu\u00e7\u00e3o define condutas classificadas como graves ou grav\u00edssimas e prev\u00ea medidas progressivas que v\u00e3o de advert\u00eancia e retirada da aeronave at\u00e9 multa de at\u00e9 R$ 17,5 mil e, em casos extremos, impedimento tempor\u00e1rio de embarque, que poder\u00e1 durar 6 ou 12 meses.<\/p>\n

O parecer aprovado sustenta que a resolu\u00e7\u00e3o pode violar garantias constitucionais ao permitir a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades a passageiros sem crit\u00e9rios objetivos claros, transpar\u00eancia e mecanismos adequados de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, esse modelo pode favorecer decis\u00f5es unilaterais por parte das companhias a\u00e9reas, inclusive as de restri\u00e7\u00f5es ao embarque sem o devido processo legal e sem garantia ao contradit\u00f3rio e ampla defesa. A relatoria foi conduzida pelo membro da comiss\u00e3o Bruno Leite.<\/p>\n

Seguindo na pauta dos servi\u00e7os a\u00e9reos, o colegiado recomendou que a OAB Nacional atue como amicus curiae, no Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.417<\/a>, que discute o afastamento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) <\/a>na responsabiliza\u00e7\u00e3o de companhias a\u00e9reas em casos de fortuito ou for\u00e7a maior. Para a comiss\u00e3o, a tese reduz o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o assegurado aos passageiros.<\/p>\n

A comiss\u00e3o tamb\u00e9m considerou que a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/a>, publicado em 1986, n\u00e3o deve ser utilizado para restringir direitos previstos no CDC, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como que a norma \u00e9 inconstitucional. Neste ponto, o colegiado defende que o CFOAB ingresse com ADPF no STF para que seja declarada a inconstitucionalidade da norma.\u00a0<\/p>\n

Pautas no STJ<\/p>\n

Al\u00e9m do transporte a\u00e9reo, a comiss\u00e3o analisou dois temas em tramita\u00e7\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) com impacto direto para os consumidores. O primeiro \u00e9 o Tema 1.396<\/a>, que discute a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de tentativa pr\u00e9via de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial para caracteriza\u00e7\u00e3o do interesse de agir em a\u00e7\u00f5es de consumo. O colegiado informou que participar\u00e1 da audi\u00eancia p\u00fablica prevista para 14 de maio, no STJ, e sustenta que o consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a buscar acordo antes de recorrer ao Judici\u00e1rio, sob pena de restri\u00e7\u00e3o indevida ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

O segundo \u00e9 o Tema 1.414<\/a>, que trata da aferi\u00e7\u00e3o da validade e do eventual car\u00e1ter abusivo de contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, bem como das consequ\u00eancias de sua invalida\u00e7\u00e3o. Entre as hip\u00f3teses em discuss\u00e3o est\u00e3o o retorno das partes ao estado anterior, a convers\u00e3o do ajuste em empr\u00e9stimo consignado ou a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais. A Corte tamb\u00e9m dever\u00e1 definir se h\u00e1, nesses casos, configura\u00e7\u00e3o de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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