{"id":13292,"date":"2026-04-08T21:54:04","date_gmt":"2026-04-09T00:54:04","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-ingressa-no-stf-em-defesa-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres\/"},"modified":"2026-04-08T21:54:04","modified_gmt":"2026-04-09T00:54:04","slug":"oab-ingressa-no-stf-em-defesa-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-ingressa-no-stf-em-defesa-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres\/","title":{"rendered":"OAB ingressa no STF em defesa da igualdade salarial entre homens e mulheres"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB solicitou ingresso como amicus curiae em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes: as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7612<\/a> e 7631 <\/a>e a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 92<\/a>.<\/p>\n

A entidade busca defender a plena validade da Lei 14.611\/2023<\/a>, que institui mecanismos de transpar\u00eancia salarial e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios para combater a desigualdade de g\u00eanero no mercado de trabalho. Para a Ordem, a norma \u00e9 um instrumento indispens\u00e1vel para concretizar a isonomia material e os fundamentos da dignidade da pessoa humana e da valoriza\u00e7\u00e3o social do trabalho.<\/p>\n

Nas manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas, a OAB destaca que a legisla\u00e7\u00e3o, ao dispor sobre a igualdade salarial e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre homens e mulheres, volta-se \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas efetivas para o combate \u00e0 desigualdade no meio ambiente laboral e para a concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade material, em um cen\u00e1rio em que as mulheres ainda ganham rendimento m\u00e9dio 20% menor que o dos homens. A Ordem refor\u00e7a que os relat\u00f3rios de transpar\u00eancia respeitam integralmente a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a> por meio da anonimiza\u00e7\u00e3o de dados, e que o plano de a\u00e7\u00e3o deve ser visto como uma concess\u00e3o legal para que as empresas mapeiam e corrijam inconsist\u00eancias remunerat\u00f3rias.<\/p>\n

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reafirmou o papel hist\u00f3rico da entidade na guarda dos direitos fundamentais. \u201cA miss\u00e3o institucional da OAB imp\u00f5e o dever de zelar pela justi\u00e7a social e pela erradica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias que vulneram a dignidade humana. Defender a igualdade salarial \u00e9 assegurar que a advocacia e a sociedade brasileira caminhem para um patamar de civilidade onde n\u00e3o se tolere que as diferen\u00e7as de g\u00eanero sejam fator de redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, sublinhou a solidez jur\u00eddica da norma. \u201cA Lei 14.611\/2023 constitui um marco civilizat\u00f3rio que instrumentaliza a fun\u00e7\u00e3o social da empresa e harmoniza a livre iniciativa com o comando constitucional de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. A transpar\u00eancia salarial \u00e9 o meio leg\u00edtimo e proporcional para dar efic\u00e1cia ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e garantir que a igualdade deixe de ser apenas um princ\u00edpio abstrato para se tornar uma realidade mensur\u00e1vel no cotidiano laboral brasileiro\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o de ingresso nas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 havia sido aprovada pelo Conselho Pleno da Ordem na sess\u00e3o de mar\u00e7o da entidade. Saiba mais<\/a>.<\/p>\n

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