{"id":13336,"date":"2026-04-13T13:55:32","date_gmt":"2026-04-13T16:55:32","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-aprova-ingresso-como-amicus-curiae-em-acao-sobre-acesso-a-dados-sem-ordem-judicial\/"},"modified":"2026-04-13T13:55:32","modified_gmt":"2026-04-13T16:55:32","slug":"oab-aprova-ingresso-como-amicus-curiae-em-acao-sobre-acesso-a-dados-sem-ordem-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-aprova-ingresso-como-amicus-curiae-em-acao-sobre-acesso-a-dados-sem-ordem-judicial\/","title":{"rendered":"OAB aprova ingresso como amicus curiae em a\u00e7\u00e3o sobre acesso a dados sem ordem judicial"},"content":{"rendered":"<p>O Conselho Pleno da OAB aprovou o ingresso como amicus curiae na <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4494216\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5063<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a constitucionalidade do acesso a dados cadastrais de investigados por autoridades p\u00fablicas sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>A mat\u00e9ria, de iniciativa da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, foi relatada pelo conselheiro federal Pedro Zanette Alfonsin (RS). A a\u00e7\u00e3o questiona dispositivos da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12850.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa (Lei n\u00ba 12.850\/2013) <\/a>que permitem o acesso a dados por delegados de pol\u00edcia e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de preverem a criminaliza\u00e7\u00e3o da recusa ou omiss\u00e3o no fornecimento dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Em seu voto, o relator destacou a relev\u00e2ncia constitucional do tema, que envolve direitos fundamentais como a intimidade, a vida privada e a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, al\u00e9m da observ\u00e2ncia da chamada reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o \u2014 exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para medidas que restrinjam direitos. \u201cO acesso a dados pessoais sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial exige controle rigoroso, sob pena de viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais como a intimidade e a vida privada\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>A proposta aprovada sustenta que o acesso a dados pessoais em investiga\u00e7\u00f5es deve estar submetido a controle jurisdicional, como forma de garantir o devido processo legal e evitar abusos. Tamb\u00e9m defende o afastamento da criminaliza\u00e7\u00e3o da recusa no fornecimento de dados quando inexistente ordem judicial, por viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais e ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n<p>Segundo o relator, a participa\u00e7\u00e3o da OAB como amicus curiae permitir\u00e1 contribuir tecnicamente com o debate constitucional no STF, especialmente na defesa de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dos dispositivos questionados.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.flickr.com\/photos\/cfoab\/albums\/72177720333058990\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Pleno da OAB aprovou o ingresso como amicus curiae na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5063, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a constitucionalidade do acesso a dados cadastrais de investigados por autoridades p\u00fablicas sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A mat\u00e9ria, de iniciativa da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, foi relatada [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":13336},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13336"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13336"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13336\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13336"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}