inciso III do \u00a7 8\u00ba do artigo 97-A do Regulamento Geral<\/a>.<\/p>\nO dispositivo, criado no contexto da pandemia da Covid-19, autorizava a exclus\u00e3o de processos da pauta virtual quando houvesse solicita\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral presencial, desde que requerida previamente e deferida pelo relator. \u00c0 \u00e9poca, a medida buscava garantir o pleno exerc\u00edcio da ampla defesa diante das limita\u00e7\u00f5es operacionais impostas pelo per\u00edodo pand\u00eamico.<\/p>\n
\u201cA proposta reflete a maturidade institucional da Ordem dos Advogados do Brasil diante da consolida\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es virtuais. N\u00e3o se trata de restringir prerrogativas, mas de evitar distor\u00e7\u00f5es que possam comprometer a celeridade e a efetividade dos julgamentos, preservando integralmente o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral\u2019\u2019, refor\u00e7a a relatora Micheline Nolasco\u201d<\/p>\n
Em seu voto, a conselheira destacou que a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a consolida\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es telepresenciais tornaram a regra superada. Segundo ela, a manuten\u00e7\u00e3o do dispositivo passou a gerar efeitos indesejados, como atrasos nos julgamentos, riscos de uso protelat\u00f3rio da prerrogativa e at\u00e9 possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o em processos \u00e9tico-disciplinares.\u00a0<\/p>\n
Nolasco tamb\u00e9m enfatizou que a revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o compromete o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral, que segue assegurado tanto de forma presencial quanto por videoconfer\u00eancia, preservando integralmente o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
O voto ainda menciona entendimento recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 direito subjetivo ao julgamento presencial, sendo v\u00e1lida a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es virtuais desde que respeitadas as garantias processuais.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o votada no Di\u00e1rio Oficial, ficar\u00e1 revogado o inciso III do \u00a7 8\u00ba do artigo 97-A do Regulamento Geral da OAB. Com isso, passar\u00e1 a prevalecer a regra geral de realiza\u00e7\u00e3o da sustenta\u00e7\u00e3o oral, seja de forma presencial ou por videoconfer\u00eancia, a crit\u00e9rio da parte interessada, na sess\u00e3o de julgamento para a qual o processo estiver pautado. A medida evitar\u00e1 o retardamento dos julgamentos e contribuir\u00e1 para a maior celeridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Pleno da OAB aprovou, em sess\u00e3o realizada nesta segunda-feira (13\/4), proposi\u00e7\u00e3o que revoga dispositivo do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia que permitia a retirada autom\u00e1tica de processos das sess\u00f5es virtuais em raz\u00e3o de pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral presencial. A mat\u00e9ria, de origem da Segunda C\u00e2mara (gest\u00e3o 2022\/2025), foi relatada pela Conselheira Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":13343},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13343"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13343"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13343\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}