{"id":13348,"date":"2026-04-13T18:56:00","date_gmt":"2026-04-13T21:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pleno-aprova-proposta-para-atuacao-como-amicus-curiae-em-recurso-sobre-multas-tributarias-no-stf\/"},"modified":"2026-04-13T18:56:00","modified_gmt":"2026-04-13T21:56:00","slug":"pleno-aprova-proposta-para-atuacao-como-amicus-curiae-em-recurso-sobre-multas-tributarias-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pleno-aprova-proposta-para-atuacao-como-amicus-curiae-em-recurso-sobre-multas-tributarias-no-stf\/","title":{"rendered":"Pleno aprova proposta para atua\u00e7\u00e3o como amicus curiae em recurso sobre multas tribut\u00e1rias no STF"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13\/4), proposta de ingresso da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 835.291, submetido ao Tema 934 da repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>. A controv\u00e9rsia trata da constitucionalidade da vincula\u00e7\u00e3o de receitas de multas tribut\u00e1rias ao pagamento de adicional de produtividade fiscal a servidores.<\/p>\n

Sob relatoria da conselheira federal Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (AC), cujo voto foi lido em plen\u00e1rio pelo conselheiro federal Harlem Moreira (AC), a mat\u00e9ria envolve a an\u00e1lise da compatibilidade desse modelo com os princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade administrativa, bem como com a finalidade constitucional das san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Em seu voto, a relatora destacou que a controv\u00e9rsia possui elevada relev\u00e2ncia constitucional, econ\u00f4mica e social, especialmente por envolver a legitimidade do exerc\u00edcio do poder sancionat\u00f3rio estatal, a preserva\u00e7\u00e3o da imparcialidade da atua\u00e7\u00e3o administrativa fiscal e a preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses estruturais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u201cA controv\u00e9rsia jur\u00eddica central reside em verificar se a vincula\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de agentes fiscais \u00e9 compat\u00edvel com os princ\u00edpios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade sancionat\u00f3ria\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo a relatora, a vincula\u00e7\u00e3o pode criar incentivo econ\u00f4mico direto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, com potencial comprometimento da neutralidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e da confian\u00e7a dos contribuintes. O voto tamb\u00e9m ressalta os impactos da medida sobre o devido processo legal administrativo, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a leg\u00edtima na atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

A an\u00e1lise considera, ainda, que a mat\u00e9ria possui repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo STF, em raz\u00e3o de seus efeitos sobre os or\u00e7amentos p\u00fablicos, a organiza\u00e7\u00e3o das carreiras fiscais e a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte em todo o pa\u00eds. O parecer da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais tamb\u00e9m destacou que o tema envolve a defini\u00e7\u00e3o da finalidade das san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (que devem estimular o compliance, e n\u00e3o servir como fonte remunerat\u00f3ria), al\u00e9m da delimita\u00e7\u00e3o dos limites do poder sancionat\u00f3rio estatal.<\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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