{"id":13360,"date":"2026-04-14T11:54:11","date_gmt":"2026-04-14T14:54:11","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pleno-aprova-ingresso-da-ordem-como-amicus-curiae-no-stf-em-tema-sobre-busca-e-apreensao-domiciliar\/"},"modified":"2026-04-14T11:54:11","modified_gmt":"2026-04-14T14:54:11","slug":"pleno-aprova-ingresso-da-ordem-como-amicus-curiae-no-stf-em-tema-sobre-busca-e-apreensao-domiciliar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pleno-aprova-ingresso-da-ordem-como-amicus-curiae-no-stf-em-tema-sobre-busca-e-apreensao-domiciliar\/","title":{"rendered":"Pleno aprova ingresso da Ordem como amicus curiae no STF em tema sobre busca e apreens\u00e3o domiciliar"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB aprovou, na sess\u00e3o desta segunda-feira (13\/04), proposta de atua\u00e7\u00e3o da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.368.160<\/a>, que discute os pressupostos de validade do consentimento do morador para a realiza\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o domiciliar. O tema \u00e9 objeto de repercuss\u00e3o geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1208).<\/p>\n

A mat\u00e9ria foi analisada a partir de proposi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e relatada pelo conselheiro federal Alberto Simonetti Cabral Neto (AM), que apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 participa\u00e7\u00e3o institucional da OAB no julgamento.<\/p>\n

\u201cA controv\u00e9rsia envolve diretamente a prote\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais, especialmente a inviolabilidade do domic\u00edlio e a necessidade de que eventual consentimento do morador seja livre, informado e inequ\u00edvoco. A atua\u00e7\u00e3o da OAB como amicus curiae permitir\u00e1 contribuir tecnicamente para a constru\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros seguros e compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, destacou o relator.<\/p>\n

O recurso em an\u00e1lise no STF trata de definir crit\u00e9rios objetivos para validar o consentimento do morador em situa\u00e7\u00f5es de ingresso domiciliar por agentes p\u00fablicos, tema que tem gerado debates relevantes no \u00e2mbito do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cA defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios claros sobre o consentimento do morador \u00e9 essencial para assegurar o equil\u00edbrio entre a atua\u00e7\u00e3o estatal e a prote\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais. \u00c9 indispens\u00e1vel que esse consentimento seja livre, informado e inequ\u00edvoco, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

A OAB pretende contribuir com subs\u00eddios jur\u00eddicos que reforcem a necessidade de observ\u00e2ncia estrita das garantias constitucionais, evitando abusos e assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Pleno, a entidade passa a atuar formalmente no processo, apresentando memoriais e sustenta\u00e7\u00e3o oral, se necess\u00e1rio, com o objetivo de colaborar para a uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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