O Conselho Federal da OAB encaminhou of\u00edcio a todos os senadores da Rep\u00fablica com pondera\u00e7\u00f5es sobre o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) do Crime Organizado, apresentado nesta ter\u00e7a-feira (14\/4) pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE).<\/p>\n
No documento, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a entidade manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com trechos que podem induzir \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que honor\u00e1rios advocat\u00edcios estariam associados, por si s\u00f3, a pr\u00e1ticas il\u00edcitas.<\/p>\n
A OAB ressalta que reconhece a relev\u00e2ncia das investiga\u00e7\u00f5es conduzidas pela CPI, mas alerta para a necessidade de cautela, especialmente quanto \u00e0 abordagem da remunera\u00e7\u00e3o profissional da advocacia.<\/p>\n
\u201cHonor\u00e1rios n\u00e3o se confundem com vantagem indevida. Constituem a remunera\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do trabalho t\u00e9cnico, intelectual e estrat\u00e9gico prestado pelo advogado, inclusive em causas de alta complexidade, grande vulto econ\u00f4mico ou elevada sensibilidade institucional\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n
Segundo a entidade, o relat\u00f3rio, ao questionar a magnitude de honor\u00e1rios em determinados contextos, pode induzir \u00e0 compreens\u00e3o equivocada de que a remunera\u00e7\u00e3o profissional seria, em si, indicativo de irregularidade, o que compromete a correta compreens\u00e3o do exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n
A OAB tamb\u00e9m destaca que a rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente \u00e9 protegida por garantias constitucionais, como o sigilo profissional e a inviolabilidade da atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, elementos indispens\u00e1veis ao pleno exerc\u00edcio do direito de defesa. \u201cAs prerrogativas profissionais da advocacia n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios pessoais. S\u00e3o garantias institucionais da cidadania e do Estado de Direito\u201d, ressaltou o presidente da OAB.<\/p>\n
No of\u00edcio, a entidade ainda aponta preocupa\u00e7\u00e3o com a forma como o relat\u00f3rio menciona a atua\u00e7\u00e3o de advogados em investiga\u00e7\u00f5es, o que pode gerar generaliza\u00e7\u00f5es indevidas e afetar a imagem da advocacia como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Ao final, a OAB defende que a an\u00e1lise do relat\u00f3rio seja feita com cautela interpretativa, de modo a preservar as garantias constitucionais da profiss\u00e3o e evitar distor\u00e7\u00f5es. \u201cNo enfrentamento ao crime organizado, o Estado brasileiro n\u00e3o pode cometer o erro de enfraquecer uma das institui\u00e7\u00f5es que integram a pr\u00f3pria arquitetura constitucional de conten\u00e7\u00e3o do arb\u00edtrio. A advocacia n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 Justi\u00e7a. A advocacia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d, concluiu Beto Simonetti.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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