O Conselho Pleno aprovou, nessa segunda-feira (13\/4), o ingresso do CFOAB como amicus curiae no julgamento do Tema 1195, no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.335.293, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi apresentada pela Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais.<\/p>\n
Relatora da mat\u00e9ria, a conselheira federal Amanda Lima Figueiredo (AP) destacou que o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema e dever\u00e1 fixar tese sobre a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de multa tribut\u00e1ria punitiva, n\u00e3o qualificada por sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, em patamar superior a 100% do tributo devido. Segundo a relatora, a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria justifica a atua\u00e7\u00e3o institucional do Conselho Federal, por envolver diretamente garantias fundamentais do contribuinte.<\/p>\n
Em seu voto, ela ressaltou que a controv\u00e9rsia demanda an\u00e1lise \u00e0 luz de princ\u00edpios constitucionais como a livre iniciativa, a razoabilidade e proporcionalidade, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e, especialmente, a veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n
Ao acolher o parecer da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Amanda Figueiredo enfatizou a necessidade de resguardar tais garantias, recomendando a defesa do entendimento de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de multa tribut\u00e1ria punitiva n\u00e3o qualificada em valor superior a 100% do tributo devido, em respeito \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional ao confisco, sobretudo no \u00e2mbito das san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n