{"id":13392,"date":"2026-04-15T12:55:58","date_gmt":"2026-04-15T15:55:58","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/camara-aprova-natureza-alimentar-dos-honorarios-e-oab-celebra-avanco-para-a-advocacia\/"},"modified":"2026-04-15T12:55:58","modified_gmt":"2026-04-15T15:55:58","slug":"camara-aprova-natureza-alimentar-dos-honorarios-e-oab-celebra-avanco-para-a-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/camara-aprova-natureza-alimentar-dos-honorarios-e-oab-celebra-avanco-para-a-advocacia\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova natureza alimentar dos honor\u00e1rios e OAB celebra avan\u00e7o para a advocacia"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nessa ter\u00e7a-feira (14\/4), o parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei (PL) 8595\/2017<\/a>, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A delibera\u00e7\u00e3o representa uma importante vit\u00f3ria institucional para a advocacia, resultado de articula\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da OAB junto ao Congresso Nacional.<\/p>\n

A proposta foi aprovada nos termos do PL 850\/2023<\/a>, relatado pela deputada Maria Arraes (PSB-PE). O texto consolida em lei entendimento j\u00e1 pacificado na jurisprud\u00eancia sobre o car\u00e1ter alimentar da verba honor\u00e1ria, refor\u00e7ando sua fun\u00e7\u00e3o como meio de subsist\u00eancia da advocacia. Caso n\u00e3o haja recurso para aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 diretamente para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, destacou que a atua\u00e7\u00e3o do CFOAB foi decisiva para a constru\u00e7\u00e3o do consenso em torno da proposta, com di\u00e1logo permanente junto a parlamentares e lideran\u00e7as partid\u00e1rias, evidenciando a relev\u00e2ncia do tema para o pleno exerc\u00edcio da advocacia e para o sistema de Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n

Para Simonetti, a aprova\u00e7\u00e3o representa um marco para a valoriza\u00e7\u00e3o da classe e para o fortalecimento das garantias profissionais. \u201cO reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em lei consolida uma conquista hist\u00f3rica da advocacia. Trata-se de uma medida que assegura condi\u00e7\u00f5es dignas para o exerc\u00edcio profissional e fortalece a atua\u00e7\u00e3o independente do advogado, elemento essencial \u00e0 efetividade da Justi\u00e7a e \u00e0 defesa dos direitos do cidad\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

No parecer aprovado, a relatora destacou que o adequado tratamento jur\u00eddico conferido aos honor\u00e1rios, com o reconhecimento de sua natureza alimentar e a garantia de prioridade em sua satisfa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a a import\u00e2ncia institucional da advocacia como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a extens\u00e3o desse tratamento tanto aos honor\u00e1rios contratuais quanto aos sucumbenciais, inclusive em hip\u00f3teses de concurso de credores.<\/p>\n

\u201cOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios constituem a base de subsist\u00eancia da advocacia, sendo indispens\u00e1veis para assegurar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o com independ\u00eancia e dignidade\u201d, pontuou a parlamentar, destacando que o reconhecimento legal dessa natureza refor\u00e7a o papel essencial do advogado na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, conforme previsto no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Maria Arraes enfatizou, ainda, que a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores j\u00e1 caminha nesse sentido. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da S\u00famula Vinculante 47, reconhece a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m possui entendimento consolidado sobre o tema.<\/p>\n

O PL 8595\/2017<\/a> \u00e9 de autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA). Os apensados a ele s\u00e3o o PL 2425\/2022<\/a>, de autoria do deputado Sebasti\u00e3o de Oliveira (Avante-PE); o PL 919\/2023<\/a>, de Waldemar Oliveira (Avante-PE); e o PL 850\/2023<\/a>, do senador Carlos Portinho (PL-RJ).<\/p>\n

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